Agravo em Recurso Especial 0800140-41.2020.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 69.527,08

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Viseu 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Viseu 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VISEU

Autor

SIMONE ALVES BRITO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA

OAB/PA 15692·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RICARDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PA 647·CPF·Representa: Réu

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA 20685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/04/2026, 17:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/04/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

13/04/2026, 15:31

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•13/04/2026, 15:30

Despacho

•13/04/2026, 15:30

Despacho

•13/04/2026, 15:30

Sentença

•13/04/2026, 15:30

Sentença

•13/04/2026, 15:30

Despacho

•13/04/2026, 15:30

Todos os documentos(30)

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•13/04/2026, 15:30

Despacho

•13/04/2026, 15:30

Despacho

•13/04/2026, 15:30

Sentença

•13/04/2026, 15:30

Sentença

•13/04/2026, 15:30

Despacho

•13/04/2026, 15:30

Despacho

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Sentença

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Sentença

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Despacho

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Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Decisão

•13/04/2026, 15:30

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Despacho

•13/04/2026, 15:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:30

Despacho

•13/04/2026, 15:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 15:30