Recurso Especial 0800140-41.2020.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 69.527,08

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Viseu 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Viseu 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VISEUPA

CNPJ

Autor

VISEU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA

OAB/PA 15692·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RICARDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PA 647·CPF·Representa: Réu

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA 20685·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE VISEUPA

CNPJ

Autor

VISEU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SIMONE ALVES BRITO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:22

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Certidão

18/12/2025, 15:13

Decorrido prazo de SIMONE ALVES BRITO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:24

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:22

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Decisão

•29/09/2020, 13:01

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 10:43

24/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Certidão

18/12/2025, 15:13

Decorrido prazo de SIMONE ALVES BRITO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:52

Recurso Especial não admitido

18/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/07/2025, 08:43

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/07/2025, 08:42

Juntada de Certidão

02/07/2025, 08:42

Decorrido prazo de SIMONE ALVES BRITO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 17:51

Decorrido prazo de SIMONE ALVES BRITO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:23

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VISEUPA - CNPJ: 04.873.618/0001-17 (APELANTE) e não-provido

14/04/2025, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 15:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/03/2025, 08:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/03/2025, 15:46

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 10:28

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 10:28

Juntada de Certidão

11/09/2024, 08:32

Decorrido prazo de SIMONE ALVES BRITO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de SIMONE ALVES BRITO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VISEUPA - CNPJ: 04.873.618/0001-17 (APELANTE) e não-provido

05/08/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

19/07/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2024, 15:13

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 12:02

Cancelada a movimentação processual

03/07/2024, 12:02

Juntada de Certidão

19/04/2024, 08:33

Decorrido prazo de SIMONE ALVES BRITO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:33

Decorrido prazo de SIMONE ALVES BRITO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 00:10

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VISEUPA - CNPJ: 04.873.618/0001-17 (APELANTE) e não-provido

02/02/2024, 14:57

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 23:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/10/2023, 17:24

Conclusos para decisão

06/07/2023, 13:16

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 13:16

Recebidos os autos

06/07/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 13:08

Decisão

•10/05/2021, 07:46

Decisão

•10/05/2021, 09:59

Decisão

•18/06/2021, 18:47

Decisão

•25/06/2021, 15:40

Despacho

•23/09/2021, 13:29

Despacho

•24/09/2021, 08:50

Sentença

•06/01/2022, 11:33

Sentença

•09/02/2022, 09:32

Despacho

•11/04/2022, 19:01

Despacho

•25/04/2022, 09:31

Sentença

•19/09/2022, 18:13

Sentença

•21/09/2022, 14:44

Despacho

•25/02/2023, 12:31

Todos os documentos(40)

Decisão

•29/09/2020, 13:01

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 10:43

Decisão

•10/05/2021, 07:46

Decisão

•10/05/2021, 09:59

Decisão

•18/06/2021, 18:47

Decisão

•25/06/2021, 15:40

Despacho

•23/09/2021, 13:29

Despacho

•24/09/2021, 08:50

Sentença

•06/01/2022, 11:33

Sentença

•09/02/2022, 09:32

Despacho

•11/04/2022, 19:01

Despacho

•25/04/2022, 09:31

Sentença

•19/09/2022, 18:13

Sentença

•21/09/2022, 14:44

Despacho

•25/02/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 08:21

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:07

Decisão

•02/10/2023, 17:24

Decisão

•03/10/2023, 10:17

Decisão

•02/02/2024, 14:57

Decisão

•02/02/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:42

Despacho

•03/07/2024, 15:13

Acórdão

•05/08/2024, 16:15

Acórdão

•06/08/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:11

Despacho

•13/03/2025, 15:46

Acórdão

•14/04/2025, 15:45

Acórdão

•15/04/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 08:19

Decisão

•18/09/2025, 16:02

Decisão

•19/09/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 15:23

Decisão

•06/03/2026, 16:25

Decisão

•20/03/2026, 07:41