Execução de Título Extrajudicial 0801033-23.2019.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801033-23.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801033-23.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Oficie-se a ADEPARÁ, após o devido recolhimento de custas, para que informe se os Executados ENILSON ANTONIO FERNANDES FILHO, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito (a) no CPF sob n.º 979.924.612-15, RG: nº 5944089 - SEGUP/PA, e ANTONIO CELESTINO PESSOA, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito (a) no CPF sob n.º 743.061.112-53, RG: nº 4439923 - SEGUP/PA, possuem ficha de produtor rural ativa, sendo positivo, que informe o endereço de cadastro dos animais, no prazo de trinta dias; 2. Resta a parte exequente intimada para apresentar o preço médio de mercado (art. 871, IV do CPC/2015), no prazo de quinze dias, valendo o comprovante da constrição como TERMO DE PENHORA, sendo desnecessária a expedição de mandado de penhora e avaliação. 2.1 Pedidos de penhora on line desacompanhados da cotação de mercado do(s) veículo(s) indicado(s) serão devolvidos à exequente para a devida instrução. 3. Efetivada a diligência do item 2, intime-se o(a) executado(a) ANTONIO CELESTINO PESSOA (Rua Amazonas, nº 377, complemento: Caixa d’água, bairro Centro, Abel Figueiredo/PA telefone 94 992036171) pessoalmente da penhora on line e da cotação de mercado, bem como de que dispõe do prazo de quinze dias para, querendo, opor impugnação (art. 917, §1º do CPC). 4. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária – art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação. 5. Persistindo a não localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) passível(eis) de penhora, e não sendo prestadas informações suficientes para adoção de outras medidas, e ainda, no caso de pedido da exequente para a suspensão do feito para diligências, fica suspenso o curso desta execução fiscal por 1 (um) ano, ficando atendidos por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pela exequente por prazo menor. 6. Transcorrido in albis o prazo de cinco dias, sem que haja manifestação apta da exequente, os autos serão arquivados provisoriamente, independentemente de nova intimação. 7. Fica a Secretaria da Vara autorizada a anotar a habilitação de advogado(s) eventualmente constituído(s) e ou substabelecido(s) nos autos. 8. Intimação da parte autora já providenciada. Rondon do Pará/PA, 13 de janeiro de 2024 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO PESSOA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO PESSOA em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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