Procedimento do Juizado Especial Cível 0800223-54.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

Partes do Processo

HALLISSON LUCAS DE JESUS RIBEIRO SANTOS

CPF 068.***.***-41

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Reu

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ 11.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 13:10

Juntada de despacho

04/12/2025, 13:15

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Advogados / Representantes

RAQUEL ALVES DOS REIS

OAB/MA 17445•Representa: ATIVO

PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS

OAB/MA 18301•Representa: ATIVO

FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

OAB/PA 5555•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:34

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:34

Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Pará em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Pará em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2025 23:59.

12/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 06/06/2025 23:59.

10/07/2025, 07:22

Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Pará em 06/06/2025 23:59.

10/07/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 22:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.

27/05/2025, 04:08

Documentos

Acórdão

•09/10/2025, 22:40

Despacho

•27/08/2025, 18:01

Documento de Comprovação

•06/06/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:35

Sentença

•21/11/2024, 20:56

Decisão

•03/10/2023, 12:02

Decisão

•15/09/2023, 11:45

Decisão

•26/08/2022, 09:48

Decisão

•21/07/2022, 15:14

Documento de Identificação

•23/05/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 09:05

Decisão

•05/01/2022, 15:45

Decisão

•05/01/2022, 15:22

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