Recurso Inominado Cível 0800223-54.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

HALLISSON LUCAS DE JESUS RIBEIRO SANTOS

CPF 068.***.***-41

Autor

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ 11.***.***.0001-25

Reu

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Pará em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de HALLISSON LUCAS DE JESUS RIBEIRO SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:26

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ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAQUEL ALVES DOS REIS

OAB/MA 17445•Representa: ATIVO

PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

OAB/PA 5555•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Pará em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de HALLISSON LUCAS DE JESUS RIBEIRO SANTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de carta

03/11/2025, 12:46

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

22/10/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:34

Expedição de Carta.

20/10/2025, 13:34

Conhecido o recurso de Estado do Pará (RECORRIDO) e não-provido

09/10/2025, 22:40

Documentos

Acórdão

•09/10/2025, 22:40

Despacho

•27/08/2025, 18:01

Documento de Comprovação

•06/06/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:35

Sentença

•21/11/2024, 20:56

Decisão

•03/10/2023, 12:02

Decisão

•15/09/2023, 11:45

Decisão

•26/08/2022, 09:48

Decisão

•21/07/2022, 15:14

Documento de Identificação

•23/05/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 09:05

Decisão

•05/01/2022, 15:45

Decisão

•05/01/2022, 15:22

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