Monitória 0804524-88.2021.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0804524-88.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804524-88.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: S. M. B. GARANHANI - LOCACAO E CONSULTORIA Endereço: Rua Bernardo Saião, 246 C, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-150 Nome: PAULO HENRIQUE ROCHA BARROS Endereço: Rua Laranjeira, b 2, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-711 ID: DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por S. M. B. GARANHANI - LOCACAO E CONSULTORIA contra PAULO HENRIQUE ROCHA BARROS, sob a alegação de que é credor(a) da quantia de R$ 34.178,54 (trinta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). 1.Da delineação da medida saneadora Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2.Das preliminares e resolução das questões processuais pendentes Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A parte requerida arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impugnou à gratuidade da justiça. Acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça pela parte ré, entendo que o mero pleito não é suficiente para a concessão da gratuidade, sobretudo em face da escassa documentação acostada nos autos, que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, razão pela qual INDEFIRO o requerimento. Outrossim, não assiste razão a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial apresenta pedido certo e determinado, assim como a causa de pedir. Ademais, a inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Rejeitada, portanto, as preliminares, dou o feito por saneado (art. 357, do CPC). 3.Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso presente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, cabendo à parte requerente provar os requisitos necessários para a procedência do pedido e ao requerido fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 4.Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 357, II c/c art. 370, ambos do CPC, passo a delimitar as questões sobre as quais recairá a prova. No presente caso, a atividade probatória terá como delimitação fática a demonstração da legitimidade da cobrança pleiteada. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejam produzir, foi requerida a perícia grafotécnica nas assinaturas do réu (ID 102823076). 5.Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Em cumprimento a este dispositivo, indico como relevantes a investigação dos institutos do ordenamento civil (Código civil) da área de abrangência do direito vergastado. 6. Nomeação de perito(a) Nomeio o(a) perito(a) judicial a Sr(a). KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO, perito(a) grafotécnico(a), devidamente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao CAP-JUS, que deverá cumprir escrupulosamente seu cargo, independentemente de termo de compromisso (Art.466, caput do CPC), e entregar o laudo pericial, nos termos do art.473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação para realização da perícia (art.465, caput do CPC), podendo ele(a) escusar-se por impedimento ou suspeição (Art.467, caput, do CPC). Providencie a secretaria a intimação do perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: proposta de honorários, currículo comprovando sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias (art.465, §3, do CPC). Não havendo concordância, remetam os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais (Art.465, §3º, do CPC). Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso; para que apresentem seus quesitos, se já não o fizeram, em conformidade com o §1º, III, do artigo 465 do CPC, mesmo se já houverem apresentado, intimem-se as mesmas para apresentarem eventuais quesitos complementares, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. Designada a data da perícia, intimem-se imediatamente as partes e eventuais assistentes técnicos e expeça-se o mandado respectivo, encaminhando-se os quesitos que já foram formulados ou que serão apresentados. O(A) perito(a) deve ficar ciente, de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre eventual situação peculiar e deve ser advertido de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido específico da parte ou impugnação. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804524-88.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: S. M. B. GARANHANI - LOCACAO E CONSULTORIA Endereço: Rua Bernardo Saião, 246 C, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-150 Nome: PAULO HENRIQUE ROCHA BARROS Endereço: Rua Laranjeira, b 2, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-711 DESPACHO Vistos, etc. 1. A parte Embargante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. A súmula 481 do STJ, no entanto, condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica à comprovação de hipossuficiência, ao dispor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte embargante, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, seus últimos balancetes financeiros ou outros documentos idôneos capazes de comprovar a hipossuficiência econômica alegada. 5. Destacando que a oposição de embargos monitórios tem por consequência a conversão do procedimento monitório em procedimento ordinário, e verificando já constar réplica nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 6. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 7. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 8. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 9. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 10. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 11. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 12. Os demais pedidos de produção probatória apresentados em sede de petição inicial deverão ser apresentados no momento oportuno, para que sejam analisados em sede de saneamento processual. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2º Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria nº 4198/2023, Belém, 25 de setembro de 2023)

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ROCHA BARROS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de S. M. B. GARANHANI - LOCACAO E CONSULTORIA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)