Cumprimento de sentença 0800050-22.2021.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800050-22.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO FERNANDO SOUZA MELLO Advogado(a): Jose Otavio Nunes Monteiro – OAB/PA 007261 REU: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA REU: CARLOS ALEXANDRE GATINHO DE SOUZA Advogado(a): Valdeci Quaresma De Almeida – OAB/PA 6521 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA E TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ___________________________________________________________________________ [Classificação e/ou Preterição] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800050-22.2021.8.14.0121 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar, ajuizada por Fabio Fernando Souza Mello em desfavor de Município De Cachoeira do Piriá e Carlos Alexandre Gatinho de Souza, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor se inscreveu para concorrer ao cargo de Professor de Educação Básica II - Matemática - Polo I, Edital n° 001/2015/PMCP, do Concurso Público de Provas e Títulos do Município de Cachoeira do Piriá/PA. O referido certame previa 2 vagas imediatas para o cargo de Professor de Educação Básica II - Matemática - Polo I. O autor realizou o certame, sendo aprovado em 3º lugar, no resultado da prova objetiva. Nesta etapa foram aprovados em 1º lugar - Thiago da Silva Laurindo; 2º lugar - Carlos Alexandre Gatinho de Souza; 3º lugar - Fábio Fernando de Souza Mello; 4º lugar - Rodrigo Sousa Santos e seguintes. Em seguida, os candidatos foram convocados para a fase de avaliação de títulos, conforme edital. Após a avaliação dos títulos Fabio Fernando Souza Mello, passou a ocupar o 2º lugar no certame. O resultado dos aprovados (ID 23405458, pág. 29) contou com a seguinte ordem de classificação: em 1º lugar - Thiago da Silva Laurindo; 2º lugar - Fábio Fernando de Souza Mello; 3º lugar - Carlos Alexandre Gatinho de Souza; 4º lugar - Elane do Socorro Almeida de Lima e seguintes. O autor argumentou que por estar aprovado dentro do número de vagas previstos no edital, possui direito a nomeação. Alegou, ainda, que houve a convocação do 1º lugar - Thiago da Silva Laurindo (ID 23405463, pág. 8) quando o município deveria convocar os dois classificados nas vagas. Ocorre que 1º colocado não foi empossado e investido no cargo, pois não se apresentou. Relatou que no VI – Edital de Convocação do Concurso (ID 23405464, pág. 7) foi equivocadamente convocado Carlos Alexandre Gatinho de Souza como se fosse o 2º lugar no concurso ao invés do autor. Pontou também que no XV – Edital de Convocação do Concurso (ID 23405465, pág. 10) foi chamado o 4º lugar - Elane do Socorro Almeida de Lima, revelando que a 1ª vaga já havia sido garantida ilegalmente ao 3º lugar e a 2ª vaga foi designada ao 4º lugar. Ocorre que a ocupante do 4º lugar não chegou a ser empossada, pois o município constatou a irregularidade na ordem de convocação. O autor informou que no Portal da Transparência do ente municipal, conta a informação de que apenas o 3º lugar - Carlos Alexandre Gatinho de Souza ocupa uma das vagas ofertadas no concurso. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que o município de Cachoeira do Piriá, no prazo de 30 (trinta) dias nomeasse Fabio Fernando Souza Mello na 1ª vaga do cargo público de Professor de Educação Básica – Matemática – Polo I, por ter sido classificado em 2º lugar no Concurso Público de Provas e Títulos – Edital n.º 001/2015/PMPC, e, transferir o 3º lugar - Carlos Alexandre Gatinho de Souza para a 2ª vaga do referido cargo. No mérito, requereu o pagamento dos vencimentos devidos a partir de 05/06/2017 até a nomeação, conforme Portaria Municipal n.º 86/2-17 que nomeou Carlos Alexandre Gatinho de Souza em seu lugar, bem como a anulação do ato de nomeação em questão. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte adversa, sendo postergada a análise da liminar após a manifestação do município. O réu Carlos Alexandre Gatinho de Souza apresentou contestação, tempestivamente, alegou preliminar de ilegitimidade passiva aduzindo, em suma, que o ato a ser impugnado foi emanado do ente municipal, não possuindo qualquer ingerência sobre o ato, pois quando convocado apenas se apresentou para tomar posse e exercer o cargo. No mérito, impugnou os argumentos da inicial salientando que tomou posse como 3º lugar e não como 1º ou em 2º lugar, conforme decreto de nomeação datado de 05/06/2017. Contrapôs a ilegalidade suscitada, afirmando ter sido sua nomeação realizada de forma regular, não cabendo a anulação do ato. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, condenação do autor em custas e honorários advocatícios, e o deferimento da gratuidade de justiça. O município de Cachoeira do Piriá apresentou contestação, tempestivamente, na qual impugnou a gratuidade de justiça deferida e argumentou que há vedação legal para concessão de tutela de urgência para reclassificação ou equiparação de servidor público. Alegou a impossibilidade jurídica do pagamento da indenização pleiteada dos salários desde a data de 05/06/2017, pois o autor não exerceu efetivamente o cargo, suscitou a prescrição trienal para dívidas contra a Fazenda Pública e a expiração do prazo de validade do concurso. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e condenação nos ônus de sucumbência. Em réplica às contestações, apresentada tempestivamente, o autor alegou que comprovou a hipossuficiência econômica, sendo devida a gratuidade de justiça. Sobre o mérito alegou, em síntese, que não incide a prescrição trienal e sim a quinquenal; a alegação de expiração do prazo do concurso não se aplica ao caso, pois havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O autor não se opôs as alegações do réu Carlos Alexandre. Na decisão de ID 58146059, as partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora informou ter interesse em audiência de conciliação, o município informou a impossibilidade de conciliação e juntou documento alegando que não houve preterição, no aviso de retificação do edital juntado consta a retificação da 6ª convocação de candidatos “substituindo os nomes dos senhores CARLOS ALEXANDRE GATINHO DE SOUZA e ANTONIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA, pelos dos senhores FABIO FERNANDO SOUZA MELLO e EWERTON JORGE DOS ANJOS FONSECA” Foi determinada a intimação do autor para apresentar manifestação sobre o documento juntado. Em manifestação, o autor alegou que o aviso de retificação continha violações ao princípio da publicidade, pois a informação não chegou até ele, relatando que o município não entrou em contato para relatar o equívoco ocorrido na referida convocação, seja através de email, telefonema, mensagem para o celular ou uma carta; o link do edital de retificação deveria ficar ao lado do link do edital de VI edital de convocação no site; não tinha como saber sobre a afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá por não residir no município de Cachoeira do Piriá. Pontuou, ainda, que no Edital de VI Convocação está registrado o erro grosseiro, constando Carlos Alexandre Gatinho de Souza no lugar de Fabio Fernando Souza Mello, e em nenhum outro edital de convocação posterior, ocorreu a convocação nominal do autor para tomar posse e investidura no cargo público, tampouco a convocação de Carlos Alexandre Gatinho de Souza como 3º lugar. Por fim, reiterou o requerimento de procedência e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo ao réu Carlos Alexandre o benefício da gratuidade de justiça, pois preenchidos os requisitos legais, ante a declaração de hipossuficiência e as informações que constam nos autos, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Registra-se, ademais, que não houve qualquer impugnação por parte do autor. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu Carlos Alexandre alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegação que não merece acolhimento. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em questão o autor busca a garantir sua nomeação no concurso público, alegando que a nomeação do réu se deu de forma irregular, havendo clara necessidade de que o réu componha o polo passivo da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu município de Cachoeira do Piriá alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo autor, anexados documentos de comprovação, bem como foi formulado pedido expresso, nos termos do art. 99, §2º do CPCP/2015 e milita em favor da parte a presunção relativa de veracidade que não foi elidida pelo réu. Assim, rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça. Não havendo mais questões pendentes ou preliminares, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juízo e não há necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 3. DA PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial de mérito suscitada pelo réu, qual seja, a prescrição. O caso em apreço versa sobre alegação de preterição em certame público, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ (INFO 668), senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravado, objetivando sua posse em cargo de Técnico de Informática do Ministério Público da União. III. O Tribunal de origem, com base na Lei 7.114/83, manteve a sentença, que decretara a extinção do feito, pela prescrição do direito de ação, entendendo ser o prazo anual e contado a partir da homologação do concurso. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "as normas previstas na Lei 7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere, contudo, a controvérsia instaurada sobre aventada preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto no Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 14.87.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). Por outro lado, "a posse do servidor público e os eventual efeitos financeiros dela decorrentes é matéria que não guarda relação direta com o concurso público, porquanto se trata de fase posterior à homologação do resultado do certame, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32" (STJ, AgRg no REsp 1.244.080/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.498.244/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 546.939/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017. V. Do mesmo modo, é assente nesta Corte o entendimento no sentido de que, "havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa" (STJ, REsp 415.602/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de03/06/2002). A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.279.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2018; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. VI. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1643048 GO 2016/0319403-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020 – grifo nosso) Conforme o exposto, havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa. O autor ajuizou a demanda em 17/02/2021, o ato de nomeação do réu Carlos Alexandre se deu em 05/06/2017 (ID 23406320), ou seja, entre a nomeação e o ajuizamento da demanda decorreu 3 (três) anos e 6 (seis) meses, não estando a pretensão fulminada pela prescrição, assim, rejeito a prejudicial de prescrição. 4. DO MÉRITO Adentrando ao mérito propriamente dito, verifico que a controvérsia se baseia na análise de ter ocorrido ou não a preterição do candidato aprovado em concurso público dentro no número de vagas. A regra do concurso público é de extrema importância para concretizar os princípios encampados pelo texto constitucional e propiciar uma prestação de serviço público eficiente. No art. 37 da CF/88, encontram-se as seguintes disposições: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; Uma vez realizado o concurso público, respeitando-se as regras constitucionais, legais e editalícias, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertados no edital tem direito subjetivo à nomeação e não a mera expectativa de direito. Nesse sentido, é o teor do Tema de Repercussão Geral – RE 598099/MS do Supremo Tribunal Federal – STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital (..).O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - RE: 598099 MS, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2011 – grifo nosso) O autor comprovou que foi aprovado em concurso público e, após a análise dos títulos, passou a ocupar o 2º lugar da lista de aprovados para o cargo de Professor de Educação Básica II - Matemática - Polo I, havendo previsão expressa no edital de 2 vagas para o referido cargo e polo, sendo ele aprovado dentro do número de vagas ofertadas, há direito subjetivo à nomeação. Ademais, restou evidenciado que o VI Edital de Convocação (ID 23405464), que convocou Carlos Alexandre Gatinho de Souza, estava eivado de vício, pois o convocou como 2º lugar do concurso em questão quando deveria ter convocado Fábio Fernando de Souza Mello, aparentemente foi utilizado para a convocação o edital que não considerava a reclassificação dos candidatos após a prova de títulos. A administração municipal publicou Aviso de Retificação da 6ª convocação de candidatos (ID 77404260) com o seguinte teor: O Prefeito Municipal de Cachoeira do Piriá, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Item 02 do Edital do Concurso Público nº 01/15, destinado ao preenchimento de cargos na Administração Pública Municipal, devidamente homologado através dos Editais de Convocação de nº 07/16, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, nº 33087, de 14/03/16 e 08/16, publicado no mesmo Órgão da Imprensa Oficial sob o nº 33104, em 08/04/16, assim como na homepage www.fadesp.org.br, além de afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, vem RETIFICAR A 6º CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS NOS TERMOS DO ANEXO I DO EDITAL, de 25/05/17, substituindo os nomes dos senhores CARLOS ALEXANDRE GATINHO DE SOUZA e ANTONIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA, pelos dos senhores FABIO FERNANDO SOUZA MELLO e EWERTON JORGE DOS ANJOS FONSECA, aprovados para o cargo de professor de matemática, com lotação no Polo I e Polo II, respectivamente. Cachoeira do Piriá, 26 de maio de 2017. (grifo nosso) Deve-se reconhecer que é dever do candidato consultar os sítios eletrônicos referentes ao certame e acompanhar as publicações pertinentes ao concurso que prestou, estar atento as previsões do edital, apresentar documentação, observar os prazos estabelecidos, em suma, acompanhar o certame. Dessa forma, o autor não poderia exigir que o ente municipal ou a banca examinadora lhe encaminhasse e-mail, telefonasse ou encaminhasse mensagem de texto para cientificá-lo sobre o andamento do concurso, pois é papel dele acompanhar as publicações oficiais como os demais candidatos, visto que é questão de seu interesse. Por outro lado, cabe às instituições manterem a publicidade adequada das atualizações sobre o deslinde do concurso, fazendo com que as informações cheguem de forma clara e precisa aos candidatos e ao maior número de pessoas para que se observe a publicidade exigida pela Constituição Federal/88. De acordo com o acervo probatório, verifico que apesar de ter anexado o Aviso de Retificação da 6ª convocação de candidatos (ID 77404259), a retificação não foi de fato realizada, constando no site apenas o edital com a ordem de convocação equivocada e em outro link da página o aviso de retificação. Vale ressaltar que uma errata feita por meio de aviso de retificação não é meio idôneo para correção do ato, tampouco para dar publicidade a esta etapa do concurso. Deveria haver uma nova publicação de edital, nos moldes dos demais editais de convocação, contendo a convocação nominal dos candidatos corretos, o que não ocorreu no caso em apreço, em clara violação a publicidade. Ressalta-se, ainda, que a administração manteve o edital equivocado e nomeou com base nele o 3º lugar - Carlos Alexandre Gatinho de Souza, pois não houve nova convocação deste para prover o cargo. Observa-se que para contornar o equívoco, o município fez constar que Carlos Alexandre estava sendo nomeado como 3º colocado, conforme a portaria de nomeação (ID 23406321). Em síntese, Carlos Alexandre foi convocado como 2º lugar e nomeado como 3º lugar, em uma sequência de equívocos cometidos pelo município. Diante do exposto, restou evidenciado o direito do autor a nomeação, pois foi preterido, ante a inobservância da ordem de convocação pela administração municipal, considerando a cadeia de erros cometidos durante a condução do concurso. Cabe analisar, neste momento, que apesar de na lista de aprovados o réu Carlos Alexandre constar como 3º colocado, foi relatado pelo próprio autor que o 1º colocado foi convocado e não tomou posse. Dessa forma, havendo 2 vagas previstas no edital, o 2º e o 3º lugar teriam direito a nomeação, aplicando-se ao caso o seguinte entendimento sumulado: Súmula 15 do STJ - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. (grifo nosso) Considerando a desistência do 1º lugar (ID 23607894), o 2º lugar - Fábio Fernando de Souza Mello e o 3º lugar - Carlos Alexandre Gatinho de Souza, são os dois aprovados que deveriam prover as vagas imediatas previstas no edital, a errônea inversão da ordem de nomeação se deu por ato da administração pública e não deve prejudicar o direito dos aprovados. Passando a análise do pedido autoral de recebimento da remuneração do cargo desde a data da nomeação do 3º lugar, 05/06/2017 (ID 23406320), este não merece acolhimento, pois não possui respaldo jurídico. Nessa mesma linha, é a Tese de Repercussão Geral fixada no RE 724347/DF do STF: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 724347 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/02/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/05/2015 – grifo nosso) O autor nunca exerceu a função e não faz jus a remuneração do cargo, pois não foi comprovada flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública, evidenciado apenas a má gestão dos atos administrativos concernentes ao concurso em apreço. 5. DA TUTELA PROVISÓRIA Considerando que o pedido de tutela provisória nunca foi apreciado, uma vez verificado que o autor possui direito à nomeação, conforme delimitado em tópico anterior, é clara a probabilidade do direito, havendo perigo de dano caso se aguarde as demais etapas processuais para se assegurar o direito do autor, assim, tutela provisória deve ser deferida, nos termos do art. 300 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO 1. Por todo o exposto, rejeito as preliminares, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ a imediata convocação do 2º lugar - Fábio Fernando de Souza Mello para o cargo Professor de Educação Básica II - Matemática - Polo I, Edital n° 001/2015/PMCP, do Concurso Público de Provas e Títulos do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 2. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 2.1. Determinar ao MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ a convocação do 2º lugar - Fábio Fernando de Souza Mello para o cargo Professor de Educação Básica II - Matemática - Polo I, Edital n° 001/2015/PMCP, do Concurso Público de Provas e Títulos do Município de Cachoeira do Piriá/PA. Nomeando-o caso apresente a documentação pertinente e se estiver apto para posse no referido cargo, nos termos do edital. 2.2. O pedido de pagamento de vencimentos anteriores a nomeação restou improcedente, conforme fundamentação. 3. Condeno o réu Município de Cachoeira do Piriá ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015. 4. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados/procuradores dos réus no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico, qual seja, a remuneração pretendida pela autor, nos termos do art. 85, §2º e § 3º, I, do CPC/2015. Observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015 5. Sem custas, ante a gratuidade deferida ao autor e a isenção legal conferida à Fazenda Pública. 6. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará – TJPA, com as nossas homenagens, ante a necessidade de remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015. 7. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

05/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)