Recurso Especial 0056755-28.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 510.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES

CPF

Autor

RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES

OAB/PA 16364·CPF·Representa: Autor

RENATO VITOR DA SILVA JORGE

OAB/PA 17239·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES

CPF

Autor

RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2026, 10:34

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 10:11

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 10:11

Juntada de Certidão

27/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:01

Recebidos os autos

26/02/2026, 18:36

Juntada de outras peças

26/02/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/05/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 00:13

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:12

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2026, 10:34

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 10:11

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 10:11

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

27/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:01

Recebidos os autos

26/02/2026, 18:36

Juntada de outras peças

26/02/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/05/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 00:13

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 12:51

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:32

Recurso Especial não admitido

22/01/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:01

Publicado Ementa em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2024, 21:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/08/2024, 01:18

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

26/08/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2024, 14:55

Publicado Ementa em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 05:39

Conhecido o recurso de RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES - CPF: 786.362.992-68 (APELANTE) e não-provido

22/04/2024, 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:20

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:57

Conclusos ao relator

26/09/2023, 13:05

Recebidos os autos

26/09/2023, 12:46

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 12:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Outras Peças

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Outras Peças

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Decisão

•11/04/2025, 15:31

Decisão

•11/04/2025, 12:57

Todos os documentos(46)

Outras Peças

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Outras Peças

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Outras Peças

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 19:01

Decisão

•11/04/2025, 15:31

Decisão

•11/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:55

Decisão

•24/01/2025, 12:13

Decisão

•22/01/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:40

Acórdão

•17/09/2024, 21:38

Despacho

•27/08/2024, 01:18

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:43

Acórdão

•22/04/2024, 20:44

Despacho

•27/09/2023, 13:03

Despacho

•27/09/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 09:56

Documento de Comprovação

•09/08/2023, 02:27

Sentença

•19/07/2023, 12:01

Sentença

•04/07/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 18:40

Sentença

•13/03/2023, 18:39

Sentença

•01/03/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:33

Decisão

•05/10/2022, 10:08

Decisão

•09/09/2022, 12:07

Decisão

•08/09/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 11:10

Documento de Migração

•19/05/2022, 12:50

Documento de Migração

•19/05/2022, 12:50