Procedimento Comum Cível 0060651-84.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0060651-84.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:11

Juntada de decisão

30/10/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2024, 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DANILZA DA SILVA PEREIRA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de apelação TEMPESTIVAMENTE, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0060651-84.2012.8.14.0301 INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II. Int. Belém, 12 de junho de 2024 FRANCIANNE SOUZA SILVA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))

13/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de apelação

11/06/2024, 19:32

Decorrido prazo de MARIA DANILZA DA SILVA PEREIRA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:19

Decorrido prazo de MARIA DANILZA DA SILVA PEREIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência

29/04/2024, 08:00

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 04:24

Documentos

Despacho

•30/10/2024, 11:58

Decisão

•17/07/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DANILZA DA SILVA PEREIRA RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: APOSENTADORIA/ ESPECIAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pagar ajuizada por Maria Danilza da Silva Pereira em face do Estado do Pará, visando ao implemento imediato do benefício de aposentadoria especial por tempo de serviço, na categoria do magistério estadual, sob os seguintes argumentos: Que alcançou o requisito do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, tendo formalizado pleito administrativo, junto a Secretaria de Educação do Pará – SEDUC/PA, na data de 10/05/2011, quando já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público; Que o pedido foi indeferido administrativamente, sendo motivado pela ausência de comprovação de efetivo tempo de serviço no cargo de professor, com base em nota técnica indicando que no período de 11/04/1996 à 07/04/1997, não estaria exercendo funções em “regência de classe”, isto é, dando aulas; Que sempre exerceu atividades diretamente com pais e alunos, inclusive com regência de classe, por todo período laboral; Que já possui 26 (vinte e seis) anos de serviço pedagógico estadual, exercendo suas atividades, junto a Divisão Técnica Pedagógica – DEAF (Departamento de Atividades Físicas, atualmente denominado Núcleo de Esporte e Lazer – NEL); Que sua situação funcional e seu pedido de aposentadoria especial está amparada na decisão proferida na ADI n° 3772, do Supremo Tribunal Federal, bem como no art. 40, §§5°, da Constituição Federal, e na Lei Federal n° 11.301/2006. O pedido de tutela provisória foi deferido (ID 55440850). O Estado do Pará informou a interposição de agravo de instrumento, posteriormente improvido (ID´s 55443446 e 55443447). Citado regularmente, o Estado do Pará apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob os seguintes argumentos: legalidade do ato de indeferimento do pedido de aposentadoria; impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado fora de regência de classe, para aposentadoria especial do magistério; que a decisão proferida na ADI n° 3772-STF somente se aplica aos professores que fossem designados, para atividades sem regência de classe, após sua publicação, o que não corresponde ao caso da autora. A autora se manifestou, em réplica (ID 55442150). O Ministério Público se pronunciou pela procedência dos pedidos. No ID 55443443, consta decisão determinando a redistribuição do processo, nos termos da Res. n° 14/2017-GP. Digitalizado o processo e anunciado o julgamento do feito (ID 55443448), vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra apto ao julgamento, sem preliminares. A autora pleiteia tutela jurisdicional, visando alcançar o implemento do seu benefício previdenciário de aposentadoria especial por tempo de serviço, em razão do exercício exclusivo de cargo de magistério, junto ao Estado do Pará. Os documentos juntados com a inicial, com destaque aos atestados, declaração e certidão de tempo de serviço demonstram que a autora contabilizava pouco mais de 26 (vinte e seis) anos de tempo de contribuição no exercício do magistério estadual, tendo mais de 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, na estrita acepção prevista nos arts. 22, I, e 23, caput, da Lei Complementar Estadual n° 39/2002, fazendo jus à percepção do benefício de aposentadoria especial. Para melhor elucidação do tema, transcrevo abaixo o disposto nos arts. 22, I, e 23, caput, da LC Estadual n° 39/2002: Art. 22. As aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição ou por idade serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas, em cada hipótese, as seguintes condições: (redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) I - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; (redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) Art. 23. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no inciso I do art. 22 para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) Além disso, impõe-se colacionar a decisão proferida em sede de repercussão geral (Tema n° 965), pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1039644/SC, conforme ementa que cito, abaixo: Tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. Assim, para concessão de aposentadoria especial, em razão do exercício das funções vinculadas a categoria do magistério, a regra constitucional prevista no art. 40, §5°, da Constituição Federal, deve considerar o tempo em que a(o) servidor(a) esteve no efetivo exercício de “da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”, não mais dispensando o período de atividade fora de regência de classe, isto é, em que a(o) profissional não esteve lecionando em sala de aula. Desta maneira, mostra-se a adequação dos fatos à hipótese legal acima, haja vista que a autora, à época do indeferimento do pedido administrativo já contava com 54 (cinquenta e quatro) anos e mais de 26 (vinte e seis) anos de tempo de serviço no exercício do magistério estadual, fazendo jus a aposentadoria especial com proventos integrais. Portanto, considerando que a autora demonstra o preenchimento dos requisitos legais previstos ao deferimento de aposentadoria especial pelo exercício exclusivo de cargo de magistério, impõe-se seja reconhecida a nulidade da decisão administrativa que indeferiu o requerimento administrativo protocolizado sob o n° 0000434407/2011, e o seu consequente acolhimento imediato, sem ressalvas ou condicionamentos, implementando, em favor da autora o referido benefício, com adimplemento das parcelas desde a data da protocolização. Diante das razões expostas, ratifico a tutela provisória e julgo procedentes os pedidos e condeno o Réu a implemento, sem ressalvas ou condicionantes, o benefício de aposentadoria especial pelo exercício do magistério, com proventos integrais, em favor da autora, com fulcro nos arts. 22, I, e 23, caput, da LC Estadual n° 39/2002, com adimplemento dos proventos mensais, desde a data da protocolização do pedido administrativo n° 0000434407/2011. Sobre o cálculo dos valores retroativos devem incidir juros e correção monetária, a contar da data em que os valores deveriam ser pagos, cuja liquidação, por simples cálculo aritmético, deve obedecer a forma do art. 3º, das Emenda Constitucional nº 113, até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença. Custas pelo Réu, isento na forma da lei. Defiro honorários sucumbenciais em benefício da(o) representante legal das autoras, a ser fixado na fase de liquidação, quando da apuração do valor da condenação (art. 85, §4°, II, do CPC). Diante da iliquidez da sentença, não se pode dispensar a remessa necessária (REsp 1741538/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil, para análise juntamente com a remessa necessária. P. R. I. C. Belém, data registrada no sistema. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

25/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA DANILZA DA SILVA PEREIRA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DANILZA DA SILVA PEREIRA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 26/04/2024.

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