Execução de Título Extrajudicial 0014324-77.1995.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0014324-77.1995.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido EXCUTADO: MARCOS JOSE GOMES BAIA, FRIGORIFICO BELA VISTA LTDA, JOSE CARLOS PINHEIRO RODRIGUES, LEIDIANE DO SOCORRO FURTADO RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES Nome: MARCOS JOSE GOMES BAIA Endereço: desconhecido Nome: FRIGORIFICO BELA VISTA LTDA Endereço: desconhecido Nome: JOSE CARLOS PINHEIRO RODRIGUES Endereço: desconhecido Nome: LEIDIANE DO SOCORRO FURTADO RODRIGUES Endereço: desconhecido Nome: CARLOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0014324-77.1995.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) VISTOS. 1. A petição de id. Num. 106391350 versa sobre pedido de desbloqueio e consequente impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD, dentre outros, em razão de tratar-se supostamente verba salarial. Porém, conforme pontuado por este Juízo no despacho de emenda proferido nos autos dos embargos à execução (processo nº 0912801-23.2023.8.14.0301), a parte interessada não fez qualquer prova do alegado, deixando de colacionar aos autos documentos satisfatórios a fim de comprovar as alegações formuladas. Assim, INTIME-SE JOSÉ CARLOS PINHEIRO RODRIGUES, para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR meio de prova hábil, tendo em vista que o simples print de tela de aplicativo não se adequa às exigências da jurisprudência pátria, em consonância com a legislação processual, em atenção às exigências da jurisprudência pátria, viabilizando eventual análise do pedido de desbloqueio, sob pena de preclusão. As demais matérias ventiladas pela parte serão apreciadas nos autos processuais dos embargos à execução, por ser o procedimento adequado à defesa do executado. Após, acaso cumprido o item 1 da presente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as razões e documentos trazidos pelo executado. LADO OUTRO, DEIXO DE APRECIAR OS ‘EMBARGOS DO DEVEDOR’, a um porque utilizou-se a parte de dispositivos contidos no CPC/73 HÁ MUITO JÁ REVOGADO; a dois, considerando que a ação de execução possui rito e natureza próprios, de modo que a petição de id. 107643328 não se adequa às exigências processuais; e, a três porque os EMBARGOS A EXECUÇÃO detêm natureza de ação autônoma e, embora distribuídos por dependência, devem ser manejados em autos próprios, consoante expressamente consignado no art. 914, §1º do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, o protocolo equivocado como mera petição intermediária configura ERRO GROSSEIRO e insuscetível de convalidação ou fungibilidade, razão pela qual não serão apreciados. Ademais, o patrono BRUNO ALEX SILVA DE AQUINO (OAB/PA 19735), considerando que sequer comprova que tem poderes para atuar em Juízo, ante a ausência de juntada de procuração. Assim, RISQUE-SE OS AUTOS petições e documentos de fl. 301/307 e 309/317, devendo a UPJ adotar as providências necessárias, observadas as cautelas de praxe. DIL. INT. E CUMPRA-SE. Decorrido o prazo, e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032109010000000000052015589 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032109010200000000052015591 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032109010800000000052015592 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22032109011100000000052015593 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032109011500000000052015594 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032109011700000000052015595 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032109012000000000052015596 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22032109012100000000052015597 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22032109012400000000052015598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091409411879400000073587469 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091409411879400000073587469 Petição Petição 23041311292921500000086085509 Certidão Certidão 23072711191690800000092166412 Certidão Certidão 23081010191175500000092975296 SISBJAUD CARLOS AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES, Documento de Comprovação 23120509124368200000099240760 SISBAJUD FRIGORIFICO BELA VISTA LTDA Documento de Comprovação 23120509124405100000099240759 RESPOSTA Nº 0014324-77.1995.8.14.0301 Documento de Comprovação 23120509124438600000099240758 PROCESSO Nº 0014324-77.1995.8.14.0301 Documento de Comprovação 23120509124475700000099240757 Decisão Decisão 23120509124521400000098899173 Petição Petição 23121916160046700000100051693 pedido de tutela Jose Carlos Petição 23121916160073900000100051694 Procuracao Procuração 23121916160138900000100051695 RG Documento de Identificação 23121916160182600000100051696 contas bloqueadas Documento de Comprovação 23121916160230200000100051697 contas bloqueadas Documento de Comprovação 23121916160277000000100051698 sentenca criminal Documento de Comprovação 23121916160342700000100051700 Certidão Certidão 24011709155725800000100755585 Petição Petição 24011814593844100000100865662 PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS MARCOS JOSE GOMES BAIA Petição 24011814593864700000100865663 BOLETIM DE OCORRENCIA 00212018012024 Documento de Comprovação 24011814593909000000100865664 RG MARCOS 00212018012024 Documento de Comprovação 24011814593982600000100865666 comprovante de residencia marcos jose gomes baia Documento de Comprovação 24011814594047800000100865670 Certidão Certidão 24011911410970100000100912124 Petição Petição 24012414531715200000101177688 EMBARGOS A EXECUÇÃO MARCOS JOSE GOMES BAIA Petição 24012414531734400000101177689 Petição Petição 24013015584977800000101505274 Procuração_LUIZ CLAUDIO MOREIRA LESSA_Advogados Procuração 24013015585009400000101506137 SUBSTABELECIMENTO GEJUR 2023 Procuração 24013015585054600000101506161 ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 523 DE 25.05.2023 E TERMOS DE POSSE DIREX Procuração 24013015585109400000101506166 comprovante pagamento de custas-FRIGORIFICO BELA VISTA LTDA Documento de Comprovação 24013015585163200000101506176 conta FRIGORIFICO BELA VISTA Documento de Identificação 24013015585223600000101506890 boleto FRIGORIFICO BELA VISTA Documento de Comprovação 24013015585277200000101506894

01/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GOMES BAIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANA DO SOCORRO PEREIRA FURTADO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GOMES BAIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BELA VISTA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANA DO SOCORRO PEREIRA FURTADO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PINHEIRO RODRIGUES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PINHEIRO RODRIGUES em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(26)