Monitória 0035605-30.2011.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0035605-30.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA REQUERIDO: Nome: SULAMITA MELO MAGALHAES Endereço: Rua Barlaventos, 31, (Cj Tapajós) (91)983065961, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-500 Nome: AVIGNON COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Endereço: desconhecido Nome: SELMA MENDES LIBORIO Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 1032, ap 501, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0035605-30.2011.8.14.0301 Vistos etc. Considerando a citação negativa da empresa Requerida AVIGNON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., o autor manifestou-se em petição de Id 78522882, postulando pela citação da empresa na(s) pessoa(s) da(s) avalistas(s). Como cediço, a citação é o ato pelo qual se chama ou convoca o réu em juízo, dando-lhe notícia de que foi ajuizada ação em que se pede tutela jurisdicional contra ele, que constitui requisito para se instaurar a relação jurídica processual e garantir o direito fundamental a ampla defesa estatuído no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Destaque-se que o vício na citação é tão grave que pode ser arguido pela parte ou reconhecido ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, resultando em nulidade absoluta do processo, e isso se dá ante a necessidade de se prestigiar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na espécie, após análise detida dos autos, extrai-se que a parte requerente nada trouxe aos autos, que demonstre que as fiadoras, como pessoas físicas, participaram da relação contratual. Frise-se que o requerente SEQUER demonstra a condição de sócia(s), tampouco a aptidão ao recebimento de documento(s), não juntando o contrato social, ou qualquer outro documento comprobatório. Ademais, não requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, limitando-se a requerer seja considerado válido o ato citatório da(s) pessoa(s) física(s) em relação à pessoa jurídica. Ante o exposto: 1) DEFIRO os pedidos constantes das petições de Id 78522882 e Id 93936915, para renovação das diligências de citação das Requeridas SULAMITA MELO MAGALHÃES e SELMA MENDES LIBÓRIOS, respectivamente, nos endereços indicados, visto que comprovado o recolhimento das custas. 2) INDEFIRO o pedido constante da petição de Id 78522882, de citação na pessoa das avalistas, pelos fundamentos acima explanados. 3) Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. P.R.I.C. Belém /PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

08/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMA MENDES LIBORIO em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(20)