Execução de Título Judicial 0001913-22.2012.8.14.0037 - TJPA

Execução de Título Judicial 0001913-22.2012.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BEATRIZ MENDES DE AZEVEDO EXECUTADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA executada: II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Tendo em vista que o ESTADO DO PARÁ, devidamente intimado com remessa dos autos, não impugnou a presente execução, conforme certificado ao ID1103191357, tenho como correto e devido os cálculos de ID103349785 e anexos, razão pela qual HOMOLOGO-OS. Considerando que, no âmbito do Estado do Pará, o teto para a requisição de pequeno valor é 40 salários mínimos, conforme Lei 6624/04, existe vedação para que haja o pagamento através de RPV inclusive da verba honorária a ser destacada. DETERMINO: A) seja oficiada à Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará a fim de que seja expedido o competente precatório no valor total de R$ 419.596,35 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), devendo desta monta ser destacado o valor de R$ 146.858,72 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), referente a 35% do proveito econômico, em favor JEAN SAVIO SENA FREITAS – OAB/PA 12.629, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, para satisfação do crédito ora homologado, nos termos art. 100, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 535, §3º do Código de Processo Civil, devendo o expediente ser instruído com os documentos relacionados na resolução nº 115 do CNJ. B) que a secretaria certifique, especificamente, a inexistência de impugnação à presente execução, ou mesmo a inexistência de embargos à execução, devendo essa certidão ser anexada aos documentos que irão ser remetidos ao TJPA. Fica autorizada a secretaria deste juízo a requerer das partes todos os dados necessários, inclusive bancários, a expedição do precatório, através de ato ordinatório. Intimem-se as partes. Tomadas as providencias para a expedição do precatório e transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 13 de março de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0001913-22.2012.8.14.0037 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização Trabalhista] Trata-se de cumprimento de sentença. Sobre o cumprimento de sentença, o CPC dispõe que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

15/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (158)

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BEATRIZ MENDES DE AZEVEDO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(22)