Recurso Especial 0870310-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 288.976,91

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Monitória · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Monitória · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

CICLO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE PINHEIRO CUNHA

OAB/PA 26764·CPF·Representa: Autor

CAIO GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA

OAB/PA 18002·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA 13152·CPF·Representa: Autor

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA 11003·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA 13152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

CICLO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CICLO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FELIPE PINHEIRO CUNHA

OAB/PA 26764·CPF·Representa: Autor

CAIO GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA

OAB/PA 18002·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA 13152·CPF·Representa: Autor

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA 11003·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA 13152·CPF·Representa: Réu

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA 11003·CPF·Representa: Réu

CAIO GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA

OAB/PA 18002·CPF·Representa: Réu

FELIPE PINHEIRO CUNHA

OAB/PA 26764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:19

Recurso especial admitido

26/11/2025, 17:15

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2025, 07:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/09/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:53

Todas as movimentações(65)

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:38

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 08:19

Decisão

•26/11/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:19

Recurso especial admitido

26/11/2025, 17:15

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2025, 07:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/09/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de apelação

12/08/2025, 21:40

Decorrido prazo de CICLO ENGENHARIA LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2025, 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 10:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

21/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 22:42

Decorrido prazo de CICLO ENGENHARIA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 05:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 05:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

23/02/2025, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 10:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/01/2025, 10:00

Conclusos para despacho

10/01/2025, 23:09

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 06:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 06:03

Juntada de Petição de apelação

16/09/2024, 21:23

Decorrido prazo de CICLO ENGENHARIA LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:12

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:22

Conhecido o recurso de CICLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 12.579.507/0001-20 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido

31/07/2024, 09:17

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:22

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 15:22

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:04

Conclusos ao relator

22/03/2024, 08:32

Recebidos os autos

22/03/2024, 08:31

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:53

Acórdão

•23/06/2025, 19:54

Despacho

•21/05/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 08:46

Acórdão

•23/02/2025, 17:29

Despacho

•20/01/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 06:04

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 06:03

Decisão

•31/07/2024, 10:22

Decisão

•31/07/2024, 09:17

Despacho

•23/05/2024, 06:22

Todos os documentos(28)

Decisão

•15/12/2025, 08:19

Decisão

•26/11/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:53

Acórdão

•23/06/2025, 19:54

Despacho

•21/05/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 08:46

Acórdão

•23/02/2025, 17:29

Despacho

•20/01/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 06:04

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 06:03

Decisão

•31/07/2024, 10:22

Decisão

•31/07/2024, 09:17

Despacho

•23/05/2024, 06:22

Despacho

•22/05/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:49

Sentença

•30/11/2023, 10:46

Sentença

•11/10/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:21

Sentença

•07/10/2022, 09:32

Sentença

•04/10/2022, 17:15

Decisão

•07/01/2021, 11:08

Decisão

•10/12/2020, 10:56