Procedimento Comum Cível 0800028-36.2020.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800028-36.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LIMA DA SILVA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Requerente: “Medidor acondicionado em invólucro plástico lacrado, com nº de protocolo ETPA 003310. Medidor está de acordo com a portaria INMETRO Nº 587/2012”. Por seu turno, embora regularmente convocado para a perícia administrativa, a parte Autora não se apresentou no dia agendado. Ademais, observo que os aumentos de consumo do autor, conforme ID 69608107 - Pág. 6 a 11, revestem-se de certa regularidade e que os picos de consumo são registrados em momento posterior em que as faturas do Autor são zeradas. Além disso, consta na peça exordial destes autos, termo de inspeção e faturas de energia a informação de que se trata de um imóvel comercial, de modo que, em virtude do exercício de atividade comercial é razoável a sazonalidade do consumo de energia elétrica. Anoto, por fim, que oportunizada a produção de provas nestes autos, conforme Despacho ID 91939347 - Pág. 1, a parte Autora nada requereu para comprovar o alegado, havendo, no entanto, pela Ré, as condutas administrativas cabíveis, tais como registro de ocorrência, notificação do consumidor, bem como encaminhamento do medidor à perícia técnica administrativa realizada pelo INMETRO, a qual o Requerente também não se fez presente. Dessa feita, o procedimento da requerida obedeceu aos ditames da Resolução 414/2010, da ANEEL, bem como da tese firmada no julgamento do IRDR N. 04/TJPA, recurso representativo da controvérsia – Resp. 1.953.638. Ou seja, o usuário tem o dever de pagar pelos serviços prestados pela concessionária, admitindo-se, por consectário lógico, a cobrança do que fora consumido furtivamente, com ou sem intenção e, por essas razões e por não haver caracterização de ato ilícito é incabível o pedido de repetição do indébito. Englobando todas as faturas questionadas nos 3 processos. Em relação ao pedido de indenização por dano moral nos 3 processos, nenhuma prova trouxe a parte autora que comprovasse fato violador de sua personalidade, honra, sofrimento. Além do que, a simples cobrança não enseja dano moral, mormente quando não há irregularidade no ato. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos Processos de nºs 0800853-09.2022.8.14.0076, 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076, extinguindo os feitos com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC. Como consequência, REVOGO as liminares anteriormente deferidas nos processos referidos. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em cada um dos 3 processos. A verba sucumbencial fica sobrestada em razão da gratuidade processual. Caso haja a interposição de recurso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS CONEXOS DE N.: 0800853-09.2022.8.14.0076, 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCO LIMA DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, em síntese, ser titular da UC nº 15135085, sendo cobrado em valores incompatíveis com o seu consumo, bem como que atualmente está com o fornecimento interrompido. Alega que, a partir de julho de 2019 a Ré passou a cobrar valores exorbitantes na conta de energia do Autor, de modo incompatível com seu histórico de consumo. Segundo informa, em agosto de 2019 teve seu fornecimento interrompido, em virtude de não ostentar condições para o pagamento da fatura do mês anterior, no valor de R$ 2.333,50 (07/2019). Aduz que, por haver novo corte de energia em sua residência e persistência nos valores destoantes em sua fatura, especificamente entre os meses de fevereiro de 2020 e julho de 2022, intentou a presente demanda, a fim de restabelecer o fornecimento de energia, bem como declarar a inexistência dos débitos no período em referência, com a consequente repetição do indébito e condenação em danos morais. A Decisão ID 73875090 - Pág. 1 a 6 concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, bem como designou audiência de conciliação. Petição ID 74762046 - Pág. 1 a 2 comunicando o descumprimento de medida liminar. A Decisão ID 75347582 - Pág. 1 a 2 majorou a multa imposta em caso de não cumprimento da tutela de urgência deferida aos autos. Manifestação da parte Ré no ID 76573882 - Pág. 1 a 8 informando o cumprimento quanto ao deliberado pelo Juízo. Despacho ID 79017002 - Pág. 1 designou audiência de conciliação. Termo de audiência ID 81508890 - Pág. 1 a 2, na qual restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Contestação ID 82722851 - Pág. 1 a 12. Em síntese, afirma que o histórico de consumo no período mencionado na exordial se encontra regular e que as cobranças se referem ao consumo efetivo do Autor. Diz que, após regular inspeção no medidor do Requerente, também não foi encontrada nenhuma anormalidade. Afirma que a atuação da parte Ré se pautou na conformidade das normas técnicas da ANEEL, assim como que as cobranças de fatura e consumo constante dos autos são legítimas e legais. Pontuou a não produção de provas pela parte Autora e a inocorrência de danos morais, especialmente, por não haver negativação do nome do Autor, tampouco a suspensão dos serviços de energia elétrica. Réplica ID 88699487 - Pág. 1 a 13 reafirmando os fatos da exordial. Despacho ID 91939347 - Pág. 1 instou as partes à produção de provas. A parte Requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide à ID 92611341 - Pág. 1 e parte Autora não se manifestou, conforme consulta ao PJE. Relata ter ingressado com duas outras ações na presente comarca, sob os números 0005990-10.2019.814.0076 e 0800028-36.2020.8.14.0076, que objetivavam o restabelecimento do fornecimento de energia, ações conexas. Foi determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto e evitar decisões conflitantes. Em relação ao Processo de nº 0800028-36.2020.8.14.0076, trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada, que tem por objeto declarar inexistente o débito advindo da fatura dos meses 07/2019 a 01/2020 totalizando R$ 10.573,67(dez mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), além da devolução em dobro dos valores cobrados e efetivamente pagos pelo autor, condenação em danos morais e pedido de tutela antecipada, para que seja determinado a requerida, que substitua o relógio medidor com suspeita de adulteração e realize perícia junto ao INMETRO, bem como, cancele as cobranças das faturas geradas dos meses de 07/2019 a 01/2020. A tutela antecipada foi deferida (ID nº 15463190 daqueles autos) determinando a substituição o relógio medidor de consumo de energia elétrica referente a UC Nº. 15135085, a realização de perícia no INMETRO e o cancelamento da cobrança das faturas geradas nos meses de 07/2019 a 01/2020, tendo a Equatorial cumprido as determinações (ID nº 18314989 daqueles autos). Foram apresentadas contestação e réplica. As partes pugnaram por provas - depoimento testemunhal e depoimento pessoal da parte Requerida - que foram indeferidas pelo magistrado, especialmente por não haver requerimento de prova específica, indicando a utilidade e pertinência da prova aos autos, nos termos do entendimento do STJ (AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), com a correspondente indicação de quais pontos almeja provar através de eventual designação de audiência de instrução. O processo foi sentenciado pela Improcedência, e em seguida apresentados Embargos de Declaração, cuja decisão tornou sem efeito a Sentença pela existência de processos conexos e ausência de julgamento conjunto. No que se refere ao Processo de nº 0005990-10.2019.814.0076, também se trata de ação anulatória de débito cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada, que tem por objeto declarar inexistente o débito advindo das faturas dos meses 07/2019 e 08/2019, respectivamente, R$ 3.595,00 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais) e R$ 542,33 (quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), condenação em danos morais e pedido de tutela antecipada, para que seja determinado a requerida, que não negative o titular da UC nos cadastros de inadimplentes, restabeleça o fornecimento da energia elétrica, bem como, cancele as cobranças das faturas geradas dos meses de julho e agosto de 2019. A tutela antecipada foi deferida (ID nº 56029635 - Págs. 1 a 9 daqueles autos), determinando que a requerida se abstivesse de proceder a interrupção no fornecimento de energia elétrica referente a CONTA CONTRATO n° 15135085, e se procedeu a interrupção, realizasse o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica, bem como, se se abstivesse de cobrar os débitos imputados ao autor e de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tendo a Equatorial cumprido as determinações (ID nº 56029635 - Pág. 15 daqueles autos). Contestação apresentada e audiência de instrução realizada. É o breve relatório dos três processos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Não há questões preliminares pendentes de análise em nenhum dos 3 processos. Passo à análise do mérito. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É um nexo de semelhança entre dois ou mais processos. A Conexão pode ser própria ou imprópria. Há conexão própria quando há semelhança entre processos e imprópria, quando existem dois ou mais processos diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas. Compulsando os 3 processos verifica-se conexão entre eles, e em momento algum as partes contestaram a existência de conexão. Importa registrar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo eis que a parte autora se amolda ao modelo normativo descrito no art. 2º do CDC; a parte ré ao art. 3º, caput do mesmo diploma - e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio relativo a ordem econômica. Ademais, as normas consumeristas são de ordem pública, interesse social e aplicação cogente. Outrossim, é necessário destacar que a Política Nacional de Relações de Consumo possui como princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercador de consumo e “a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo”. Não bastasse isso, é direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A Constituição Federal de 1988 ainda confere proteção aos consumidores ao prever competência legislativa concorrente à União, Estados e Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao consumidor; e ainda quando dispõe que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”; Nas Disposições Transitórias há determinação de que o Congresso Nacional elaborasse, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); e o parágrafo único, II, do art. 175, que introduz entre as matérias sobre as quais deverá dispor a lei que trate da concessão ou permissão de serviço público os direitos dos usuários. Há também uma proteção implícita quando estabelece que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Também é sabido que os contratos de fornecimento de energia são tipicamente de adesão, inserindo-se no conceito do artigo 54 do CDC. A conclusão decorre do fato de que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela fornecedora, sem possibilidade do consumidor discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.. De se reconhecer, por conseguinte, que a eventual responsabilização civil da parte ré deve ser analisada, indiscutivelmente, sob a ótica consumerista do CDC, sobretudo no que pertine ao caráter objetivo da apreciação do ilícito, independentemente de culpa (Responsabilidade Objetiva), dentro da cadeia de fornecimento. A controvérsia dos presentes autos e demais processos, é para que se verifique se há ou não ilegalidade nas cobranças efetuada pela parte ré, o que justificaria eventual anulação de débito. O tema em questão trata-se de consumo não registrado de energia elétrica (CRN), disposto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, norma vigente à época dos fatos e que atualmente fora revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1001/2021. Nesse sentido, diante da existência de inúmeras demandas neste sentido, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia 03/04/2019, deferiu a admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocasião em que determinou a suspensão de todos os feitos relacionados à matéria. Em 16 de dezembro de 2020 o Tribunal Pleno julgou o referido incidente, ocasião em que foram estabelecidas algumas teses para análise da validade das cobranças realizadas a partir das inspeções realizadas pela Concessionária de Energia Elétrica. Assim, o julgamento do presente caso deve pautar-se na decisão estabelecida no IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, de modo a observar se foram seguidas pela concessionária os parâmetros estabelecidos. Nesse sentido, o julgamento do IRDR em questão consignou alguns requisitos para a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR), conforme se observa a seguir. Ao fundamentar o voto, o relator do IRDR, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, destacou que “a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) está condicionada à realização do procedimento administrativo previsto na resolução normativa da ANEEL e se este procedimento constitui obrigação da concessionária de energia elétrica, mostra-se legítimo concluir que, nas ações declaratórias de indébito decorrente de consumo não registrado, caberá à concessionária de energia comprovar a regularidade do procedimento administrativo previsto nos arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010. Portanto, apenas serão formalmente válidas as cobranças de consumo não registrado que tiverem obedecido estritamente ao procedimento administrativo instituído segundo o poder regulamentar que possui a Administração Pública Federal”. Ainda segundo o relator do IRDR: “Dessa forma, garante-se ao consumidor/usuário o exercício de ampla defesa, a fim de que possa contestar cada um dos elementos constantes no procedimento. Percebe-se que esta reclamação constitui o meio de afirmação da garantia de ampla defesa no âmbito procedimental administrativo e deve ser devidamente analisada em ato motivado de indeferimento. Portanto, da solução efetiva para a controvérsia de direito deste IRDR ressoa própria a definição do ônus probatório para as ações de declaração de indébito decorrentes de consumo não registrado (CNR). Significa dizer: os atos necessários à verificação e apuração de consumo não registrado em razão de deficiência no medidor/equipamentos ou de procedimento irregular deverão ser ordinariamente comprovados pela concessionária de energia elétrica”. Assim, o Pleno acompanhou à unanimidade o voto do relator para definir as seguintes teses: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica”. Conforme asseverou a Coordenadoria de Imprensa do TJPA, em notícia veiculada no site do Tribunal, para configuração de consumo não registrado: “a Celpa deve proceder quatro atos específicos, que compreendem a expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, exatamente como previsto no modelo anexo V da própria resolução 414/2010 - ANEEL; a perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição; o Relatório de Avaliação Técnica; e a Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas”. Com isso, caso fosse comprovada a deficiência na medição ou procedimento irregular, ensejadores do consumo não registrado, passava-se à fase administrativa prevista no artigo 133, da Resolução nº. 414/2010, onde o conjunto de atos realizados pela concessionária de energia é apresentado formalmente ao consumidor, concedendo-lhe pleno conhecimento dos elementos relativos à conclusão da verificação da ocorrência encontrada na unidade consumidora e da apuração da prestação líquida correspondente. Com efeito, pela análise dos documentos juntados na contestação dos presentes autos, observa-se que foi feita vistoria na UC da parte autora, tendo sido “retirado para aferição a pedido do cliente”, conforme ID 82723656 - Pág. 3. Na mesma ocasião, conforme TOI nº 3611882 (ID 82723652 - Pág. 1 a 4) o requerente foi informado de agendamento junto ao órgão técnico INMETRO para realização de perícia em seu medidor. Ressalto que a lavratura do TOI (termo de ocorrência e inspeção) foi assinado pelo próprio Autor, titular da UC, bem como houve entrega do kit CNR. Consta no ID 82723648 - Pág. 1 a 2, certificado de verificação nº CV 344/2020 realizado pelo Instituto de Metrologia do Estado do Pará – IMETRO/PA, a qual atestou a regularidade da aferição do medidor do intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ficam trasladadas cópias desta sentença aos processo em conexão. Com o trânsito, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta como Mandado. Acará, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(33)