Monitória 0057408-30.2015.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0057408-30.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0057408-30.2015.8.14.0301. AUTOR: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Nome: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Endereço: desconhecido REU: SERGIO AUGUSTO SILVA DE MIRANDA, MONTE CARLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARIA AUGUSTA MAIA DA SILVA Nome: SERGIO AUGUSTO SILVA DE MIRANDA Endereço: desconhecido Nome: MONTE CARLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: desconhecido Nome: MARIA AUGUSTA MAIA DA SILVA Endereço: desconhecido DESPACHO Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJU, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00574083020158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071108011200000000066094245 00574083020158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071108011700000000066094251 00574083020158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071108012400000000066094255 00574083020158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071108013200000000066094261 00574083020158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071108013500000000066094267 00574083020158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071108014100000000066094383 00574083020158140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071108014500000000066094384 00574083020158140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071108015200000000066094385 00574083020158140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071108015800000000066094386 00574083020158140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071108020600000000066094388 00574083020158140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071108021200000000066094399 00574083020158140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071108021700000000066094400 00574083020158140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071108022400000000066094401 00574083020158140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071108022900000000066094402 00574083020158140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071108023600000000066094403 00574083020158140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071108024100000000066094423 00574083020158140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071108024600000000066094424 00574083020158140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071108025200000000066094425 00574083020158140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071108030000000000066094426 00574083020158140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071108030400000000066094427 00574083020158140301_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071108030900000000066094438 00574083020158140301_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071108031400000000066094439 00574083020158140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071108032300000000066094440 00574083020158140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071108032800000000066094441 00574083020158140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071108033100000000066094442 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101711211891300000075742152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101711211891300000075742152 Petição Petição 22102017091768700000076073992 Certidão Certidão 22121208545664300000079326355 Certidão Certidão 23040310132927300000085489096 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (40)

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MAIA DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(195)