Execução de Título Extrajudicial 0800059-14.2021.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800059-14.2021.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FRANCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA Nome: MARIA FRANCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA Endereço: Graciliano Ramos, 1074, Jardim Rui Barbosa, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78750-787 EXECUTADO: MARIA ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA Nome: MARIA ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Av Terezinha, nº. 279, bairro Cidade Nova, Paragominas - PA - CEP: 68625440 DESPACHO 1. É cediço o teor do enunciado da súmula 414 do STJ, no sentido de que a citação por edital só deve ser utilizada quando esgotadas as diligências postas à disposição do juízo e das partes para encontrar o endereço do executado, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800059-14.2021.8.14.0014 INDEFIRO o pleito de citação da executada por edital, com fundamento no enunciado da súmula 414 do STJ. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a executada por mandado no endereço obtido pelo juízo via SIEL para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuarem o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 3. Nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). 4. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 5. Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do NCPC, sendo que, nessa hipótese, deverá, desde logo, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao envio de requisição via eletrônica, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c parágrafo oitavo da Lei Estadual 8328/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. 6. Caso haja oposição de embargos, formem-se novos autos, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 7. Após, conclusos para impulsão do feito. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO Capitão Poço (PA), 11 de janeiro de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

12/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)