Execução de Título Extrajudicial 0800817-49.2020.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800817-49.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800817-49.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, s/n, PREDIO PRATA - 2 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FERNANDO MENDES CORDEIRO Endereço: Rua José Pereira de Farias, 68, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-130 DECISÃO - MANDADO 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de FERNANDO MENDES CORDEIRO, todos devidamente qualificados na exordial. 2. Restaram frustradas as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, e assim, em id.105881540, a parte autora requereu, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 3. Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. 4. Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem, id.100200390, bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 5. Para fins de viabilizar a correta instrução processual e o regular desenvolvimento do processo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente em secretaria título executivo original, sob pena de arquivamento, o qual, após conferência, serão devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após cumprido o item anterior, retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos. 7. No mesmo prazo do item “5”, deve a parte Requerente indicar endereço válido para citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Apresentado aos autos contrato original e endereço do Requerido, cite-se o no endereço indicado, para pagar a dívida, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 8.1. Nos termos do §2º do art. 829 do CPC, caso haja a indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), antes da lavratura do auto, deverá o(a) credor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar concordância, lavrando-se a seguir, em caso de manifestação positiva, o auto de penhora. Em caso de não concordância, autos conclusos. 8.2. Não havendo pagamento e indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), deverá se proceder à penhora e avaliação de seus bens indicados pelo(a) credor(a). 9. Determino ao Senhor Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento ou a oferta de bens à penhora pelo(a) devedor(a) no prazo indicado, e estando também ausente a indicação de bens pelo credor, se proceda, de imediato, a penhora e avaliação dos bens penhoráveis que encontrar observando o valor necessário para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a) executado(a), além de seu cônjuge, no caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC). 10. Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Senhor Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e procederá nos termos do art. 830 do CPC. 11. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). 12. Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 827 do CPC. Destaco que, no entanto, a verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme parágrafo 1º do mencionado artigo. À Secretaria deste juízo (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de novo endereço, expeça-se novo o mandado. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 13. Fica a parte Exequente cientificada de que, o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES CORDEIRO em 27/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(31)