Procedimento Comum Cível 0800996-80.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800996-80.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA TEODORA PENICHE APELADO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, “A”, DO CPC C/C O ART. 133, XII, “A” E “D”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. 1.Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. As razões do recurso devem fazer menção ao fundamento da decisão, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.016, III, do CPC. Na hipótese, verifica-se que a parte apelante apresentou razões que ensejam a reforma da decisão recorrida, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de violação à dialeticidade. 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá o ônus da prova para atestar a referida validade a esta. 3. Provimento do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. 932, V, “a”, do CPC c/c o art. 133, XII, “a” e “d”, do Regimento Interno, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito com a realização da devida instrução probatória. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAGOMINAS/PA APELAÇÃO N° 0800996-80.2020.8.14.0039 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDA TEODORA PENICHE, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida em desfavor de BANCO ITAÚ BMFG CONSIGNADO S.A., julgou os pedidos da autora como improcedentes, condenando-a a pagar as custas processuais, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC e multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé. Em suas razões (Id. 14664685), a apelante suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, haja vista que o magistrado de origem teria julgado antecipadamente a lide sem que houvesse a realização de perícia grafotécnica por um profissional habilitado, que fora requerida na inicial e em sede de manifestação à contestação. Sustentou a inexistência de contrato e comprovante de pagamento e a nulidade do contrato. Por fim, defendeu que foi injustamente condenada por litigância de má-fé, pelo que requereu o provimento do recurso. Contrarrazões sob o Id. 14664688 em que a instituição financeira alegou, em síntese, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, a ausência de ato ilícito praticado. Encaminhados os autos a esta Corte e regularmente distribuídos, coube-me a relatoria. Primeiramente, os autos foram distribuídos a Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha que recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação (Id. 14713849). Parecer exarado pela 14ª Procuradora de Justiça Cível manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do Recurso de Apelação Cível (Id. 15207118). Decisão exarada pela Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha determinando a distribuição do feito às Turmas de Direito Privado (Id. 1603711). Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, atenho-me à análise da preliminar contrarrecursal de dialeticidade, que antecipo não merecer acolhimento. Com efeito, as razões do recurso devem fazer menção ao fundamento da decisão, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.016, III, do CPC No caso dos autos, a parte recorrente insurge-se contra a decisão que julgou procedentes os pedidos exordiais, de modo que a apelante apresentou razões que ensejam a reforma da decisão recorrida, alegando questões preliminares e de mérito pelas quais entende pela procedência do recurso de apelação. Portanto, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual afasto a preliminar contrarrecursal arguida pela parte apelada e passo ao exame do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. Pois bem, compulsando os autos, verifiquei que a autora/apelante requereu em manifestação à contestação (Id. 14664670) a realização de prova pericial, porquanto desconhecia a contratação junto à instituição financeira. Contudo, constatou-se que o juízo de origem afastou a necessidade de produção da ora apelante. Todavia, cumpre-me destacar que há uma questão fática imprescindível ao deslinde da causa, pois, ainda que a instituição financeira tenha trazido aos autos o suposto contrato, é imperioso esclarecer a veracidade ou falsidade dessa prova, porquanto expressamente questionada pela autora, ora apelante. Nesse contexto, em se tratando de prova documental, o art. 429 do CPC/ 2015 cria uma exceção à regra do ônus probatório, dispondo que ele será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova. Portanto, apesar de haver presunção de veracidade dos termos pactuados em contratos bancários assinados pelos mutuários, essa presunção é ilidida quando há impugnação da autenticidade do documento particular, com base no art. 428 do CPC/2015, especialmente quando impugnada a assinatura. Na mesma direção a doutrina preleciona: “o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito À assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art.429, II, CPC)” – (DIDIER JÚNIOR, BRAGA E OLIVEIRA, op. cit. p. 289). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento pelo rito dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Também não é diferente o entendimento desta corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDA DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Na hipótese, faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, uma vez que sequer estão juntados aos autos os documentos originais. 2. Assim, na hipótese, faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, uma vez que sequer estão juntados aos autos os documentos originais.” (Apelação Cível nº 0000887-83.2017.8.14.0046, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-15, Publicado em 2021-03-25) Assim, na hipótese, faz-se necessária a dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não bastando, nesse caso, a análise por parte do Magistrado. Como se vê esse é exatamente o ponto controvertido que precisa ser esclarecido. Ainda que pelo princípio do livre convencimento caiba ao Magistrado avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova, nos termos do art. 370 do CPC/2015, a análise da prova carreada aos autos se mostra imprescindível para o deslinde da questão, e não foi oportunizada a sua produção, que poderia inclusive, ser determinada de ofício nos termos do mesmo artigo. Para tanto, faz-se necessária a perícia grafotécnica para comprovar efetivamente a autenticidade da assinatura, consequentemente, a legitimidade do contrato anexado. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 133, “a” e “d”, do RITJE/AO, conheço do recurso e lhe dou provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito com a realização das provas necessárias ao deslinde da causa, nos termos da fundamentação. Belém, 22 de dezembro de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

09/01/2024, 00:00

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Juntada de laudo de perícia

Juntada de laudo de perícia

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de laudo de perícia

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDA TEODORA PENICHE em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(35)