Interdito Proibitório 0801386-30.2018.8.14.0133 - TJPA

Interdito Proibitório 0801386-30.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0801386-30.2018.8.14.0133 SENTENÇA AÇÃO PRINCIPAL Vistos etc. 1. Processo incluído na Meta 2 do CNJ. 2. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido alternativo de Obrigação de ressarcimento proposta por JANE CRISTINA BATISTA MENDES FLEXA em face de JEANE LIMA FERREIRA LOBAO, partes qualificadas nos autos. 3. Em Decisão ID 6486582, fora deferida a gratuidade da Justiça à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida. 4. Certidão ID 11014022, em que a parte autora comparece em Secretaria para informar o endereço do requerido. 5. A parte requerida foi citada, nos termos da certidão ID 11618339, e apresentou Contestação com Reconvenção no ID 12015418. 6. Despacho ID 21520294, intimando parte autora para manifestação em Réplica e sobre a Reconvenção, contudo, permaneceu silente conforme certidão ID 24618743. 7. Na sequência, em Despacho ID 57054805 foi determinada a intimação da parte autora para informar se ainda possuía interesse no prosseguimento da ação, todavia, a mesma quedou inerte, conforme certidão no ID 83315806. 8. Sobre a Reconvenção, o Juízo observou que o advogado subscritor não havia apresentado procuração nos autos, motivo pelo qual determinou a renovação da intimação da parte, desta feita pessoalmente (Despacho ID 83722494). Petição da parte requerida com procuração no ID 97489418. 9. Em certidão ID 99971473, o Oficial de Justiça não localizou a parte autora no endereço fornecido nos autos. 10. É o que importa a relatar. Decido. 11. Nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, é dever das partes manter o endereço atualizado nos autos. 12. A falta de endereço adequado para as intimações da requerente caracteriza a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. 13. Diante do exposto, e sendo impossível a continuidade do feito, JULGO EXTINTO o processo quanto ao pedido inicial, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. 14. Isento de custas e honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade deferida à parte autora, que mantenho neste ato. 15. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte reconvinte para informar se ainda possui interesse no prosseguimento da RECONVENÇÃO, no prazo de 15(quinze) dias. 16. Em caso positivo, e considerando que a Reconvenção fora apresentada no ano de 2019, havendo franca possibilidade de modificação na situação financeira da parte reconvinte, e que ainda não fora analisado o pleito acerca da gratuidade da Justiça, deverá apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, comprovante de renda (CTPS na íntegra e contracheque atualizado), as 3 (três) últimas declarações de IRPF e eventuais comprovantes de despesas mensais fixas, devendo anotar o sigilo em tais documentos. 17. Advirto a parte reconvinte que a ausência de cumprimento implicará em indeferimento do pedido de gratuidade. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

27/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JEANE LIMA FERREIRA LOBAO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANE LIMA FERREIRA LOBAO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANE LIMA FERREIRA LOBAO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANE LIMA FERREIRA LOBAO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas

Apensado ao processo 0802811-48.2025.8.14.0133

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça não concedida a JEANE LIMA FERREIRA LOBAO - CPF: 613.891.372-87 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEANE LIMA FERREIRA LOBAO em 24/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(79)