Execução de Título Extrajudicial 0801484-12.2022.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801484-12.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: EDSON BRITO DE MELO Endereço: Rua Quarta, 0, Floresta, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-300 RÉUS: Nome: JOAO LUIZ MORAES DOS ANJOS Endereço: RUA SEGUNDA, 1028, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-180 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801484-12.2022.8.14.0024. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, alegando, em síntese, que a sentença de ID. 99358212 extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa sem que fosse o embargante pessoalmente intimado a se manifestar, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC. Com base nisso, pugnou pela reforma/reconsideração da sentença, corrigindo-se a citada contradição existente. É o relatório. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, no qual especifica caber os embargos contra decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifou-se). No caso presente, os embargos declaratórios manejados pela parte autora se amoldam ao previsto no art. 1.022, inciso I, do CPC, devido à presença de contradição na sentença proferida por este Juízo, que extinguiu o processo por abandono da causa pelo autor, sem que este fosse pessoalmente intimado a suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso dos autos, entende este juízo que os embargos declaratórios autorais merecem ser conhecidos. Isso porque a parte autora, efetivamente, não foi previamente intimada pessoalmente, nos termos do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC. Deste modo, não resta outra alternativa senão CONHECER dos presentes embargos declaratórios para eliminar a contradição existente no decisum final embargado. Por derradeiro, quanto ao mérito dos embargos, entendo por DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas. III. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido CONHECER dos embargos opostos pela parte autora e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO quanto à alegada contradição existente. Consequentemente: 01. Faço uso do juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC), para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID. 99358212; 02. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se não possuir(em) causídicos(s) constituído(s) e/ou for(em) assistido(s) pela Defensoria Pública ou através do seu patrono constituído nos autos, para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219 do CPC), requerendo concretamente o que entender de direito e/ou cumprir os atos a si incumbidos, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, § 1º, do CPC); 03. Após, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos imediatamente CONCLUSOS para apreciação do magistrado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON BRITO DE MELO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ MORAES DOS ANJOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE MELO em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)