Recurso Especial 0800428-92.2021.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 139.347,93

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Monitória · Vara Única de Curralinho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURRALINHO

CNPJ

Autor

CURRALINHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES

OAB/PA 6543·CPF·Representa: Autor

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO

OAB/PA 17067·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE DO SOCORRO CARDOSO DO NASCIMENTO

OAB/PA 25481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:08

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:17

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:57

Recurso Especial não admitido

03/12/2025, 16:24

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2025, 09:45

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/08/2025, 09:45

Todas as movimentações(75)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:08

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:24

Documentos

Decisão

•24/08/2021, 11:58

Decisão

•27/08/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:17

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:57

Recurso Especial não admitido

03/12/2025, 16:24

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2025, 09:45

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de COMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 00:04

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:02

Conhecido o recurso de COMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 24.521.045/0001-70 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

20/06/2025, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência

02/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 13:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de parecer

09/10/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:19

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:57

Juntada de certidão

22/01/2024, 11:44

Recebidos os autos

22/01/2024, 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/01/2024, 14:19

Baixa Definitiva

10/01/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 14:08

Cancelada a movimentação processual

27/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:57

Juntada de Certidão

19/07/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:30

Conclusos ao relator

29/06/2023, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de COMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:03

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CURRALINHO - CNPJ: 04.876.710/0001-30 (APELANTE) e não-provido

12/05/2023, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:12

Conclusos ao relator

03/03/2023, 10:47

Juntada de Certidão

03/03/2023, 10:46

Decorrido prazo de COMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 14:06

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:12

Recebidos os autos

29/09/2022, 11:08

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 11:08

Decisão

•29/09/2021, 20:16

Decisão

•03/02/2022, 13:33

Decisão

•11/03/2022, 14:24

Sentença

•30/05/2022, 13:20

Petição

•30/08/2022, 01:29

Decisão

•13/09/2022, 19:55

Decisão

•19/12/2022, 14:14

Decisão

•19/12/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 11:35

Decisão

•12/05/2023, 13:47

Decisão

•12/05/2023, 13:52

Despacho

•19/07/2023, 14:30

Todos os documentos(24)

Decisão

•24/08/2021, 11:58

Decisão

•27/08/2021, 10:42

Decisão

•29/09/2021, 20:16

Decisão

•03/02/2022, 13:33

Decisão

•11/03/2022, 14:24

Sentença

•30/05/2022, 13:20

Petição

•30/08/2022, 01:29

Decisão

•13/09/2022, 19:55

Decisão

•19/12/2022, 14:14

Decisão

•19/12/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 11:35

Decisão

•12/05/2023, 13:47

Decisão

•12/05/2023, 13:52

Despacho

•19/07/2023, 14:30

Despacho

•08/10/2024, 14:19

Acórdão

•20/06/2025, 14:08

Acórdão

•23/06/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:38

Decisão

•03/12/2025, 16:24

Decisão

•15/12/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:23