Cumprimento de sentença 0800432-04.2020.8.14.0136 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800432-04.2020.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800432-04.2020.8.14.0136. autora: AUTOR: RENAN SILVA DE SOUSA Parte ré: REU: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Processo nº 0800432-04.2020.8.14.0136 SENTENÇA (com resolução de mérito) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Parte Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RENAN SILVA DE SOUSA, em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) E SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA (mantenedora da INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS – INET), todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir sintetizados. Em resumo, a lide trata do suposto cancelamento do diploma de conclusão do curso superior em pedagogia do demandante RENAN pela ré UNIG. O demandante alegou que, sem qualquer motivo ou notificação prévia, teria tido seu diploma cancelado. Narrou que o curso foi ofertado pela INET e o diploma corretamente expedido pela parceira UNIG. A UNIG alegou que teria sido determinado o cancelamento pelo Ministério da Educação. Devidamente citada a ré SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA não apresentou contestação. Réplica sob o Id. 83501295 Esse é o resumo dos fatos, passo a decidir. Inicialmente, no que concerne à competência, entendo ser esse juízo estadual a seara competente, eis que não se trata de credenciamento de unidade de ensino superior e nem mesmo é processo sob o rito da ação constitucional do Mandado de Segurança. Não se aplica, portanto, a Súmula 570/STJ e nem há ato ou conduta dependente de ente federal que possa gerar interesse da União. Indefiro por consequente a denunciação à lide requerida em contestação da ré UNIG. Ante a certidão de Id. 77007495, decreto a revelia da demandada SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIA No mérito, pelo que consta da própria petição (Id. 18260167, pg. 28), houve reconhecimento em parte do pedido autoral desta demanda: “Esclarece, que a situação do registro do diploma da Autora RENAN SILVA DE SOUSA, já foi regularizado e encontra-se ATIVO, bem como o mesmo está disponível para consulta pública no site www.unig.br. “ Outrossim, a petição de ID. 18260167 se trata de manifestação processual em prazo cuja intimação foi para que a ré apresentasse contestação. Nos termos do art. 336 do atual CPC, cabe à parte ré alegar todos os fundamentos e pedidos da defesa na contestação. Constata-se que a citada petição menciona e advoga até mesmo a tese da incompetência deste juízo (o que se deve fazer em contestação), pleiteia uma denunciação da lide, e alega até matéria meritória, ao afirmar que o pedido autoral já teria sido atendido com a reativação do diploma. Urge mencionar que a citada petição de defesa, para além da outra petição primeira de habilitação dos advogados com procuração e atos constitutivos, contém um total de 28 laudas. Assim, entendo que a petição posterior de id. 18580363 (com 102 páginas) não deve ser considerada, ante a incidência de preclusão consumativa. Considerar de forma diferente é desequilibrar a relação processual permitindo dupla manifestação da parte demandada, violando com isso Princípio Processual da Igualdade. No mérito, conforme dito acima, parte do pedido autoral já foi reconhecido pela demandada, cabendo sentença homologatória parcial, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC. De outro lado, constata-se das provas apresentadas, inclusive da manifestação da ré UNIG, que os diplomas de vários alunos foram cancelados sem sequer ser respeitado o direito à informação e ao contraditório, como mandamento inquestionável dentro da aplicação horizontal dos direitos fundamentais. Mandamento indiscutível e com força prevista em nosso texto constitucional. Ademais, houve clara violação ao Princípio da Boa-Fé Contratual por parte da UNIG (art. 422 do CC). Nesse sentido citamos teor do texto disponível em Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020: “O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico.” Por fim, nas determinações normativas (Portarias) do MEC não há qualquer determinação para cancelamento específico do diploma do demandante, tão somente determina que sejam apuradas eventuais inconsistências ou irregularidades em diplomas expedidos pela ré. O Cancelamento imotivado do diploma do demandante é ato exclusivo da parte ré UNIG. É inquestionável que você ter seu diploma que serve de base para seu trabalho/emprego cancelado sem sequer ser comunicado, e sem qualquer culpa do demandante, causa incontáveis prejuízos psicológicos, afetando direitos personalíssimos como a paz, integridade psicológica, honra e até sua imagem e bom nome perante os demais membros da sociedade que poderiam passar desconfiar da honestidade de quem apresentou um diploma posteriormente cancelado. Assim, resta demonstra a existência de dano extrapatrimonial (dano moral) pelo que, de forma prudente e razoável, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais, sendo este o valor adequado para cumprir as finalidades reparatórias, inibitórias e punitivas de tal indenização, sopesando ainda a capacidade financeira dos envolvidos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL, para: I. CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$10.000,00(dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (cancelamento/transferência) – art. 398 do CC e Súm 54 do STJ, além de correção monetária a partir do presente arbitramento. II. CONDENAR a UNIG a manter válido o diploma do requerente, sob pena de multa de incidência única de R$50.000,00, só podendo proceder com a sua anulação/invalidação/revogação mediante processo judicial baseado logicamente no contraditório e na ampla defesa, com a reversão da presente sentença. Tudo com base no ato jurídico perfeito e na coisa julgada. Na forma do art. 487, III, “a” do CPC, HOMOLOGO AINDA, o reconhecimento parcial do pedido com a reativação do diploma do requerente. Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios, fixados desde já em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, fica desde já cientificada a parte ré, para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar a advertência que o não pagamento ensejará a incidência de multa prevista em lei, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

17/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN SILVA DE SOUSA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN SILVA DE SOUSA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(40)