Embargos à Execução 0046701-28.2000.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0046701-28.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA SAO FIDELIS LTDA Nome: DISTRIBUIDORA SAO FIDELIS LTDA Endereço: BR 316 KM 8, SN, LOJA 3, ANANINDEUA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-009 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0046701-28.2000.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) VISTOS. CHAMO O FEITO À ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REGULARIZAR A QUESTÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Conforme certidão de Id n. 115370562, verifica-se que os embargos foram protocolizados incorretamente sem indicação do valor da causa (!!!), conforme se infere da leitura da exordial, de sorte que o processo tramitou sem qualquer recolhimento de custas, o que necessita ser sanado antes do julgamento do mérito, consoante art. 27 da Lei estadual de Custas (Lei nº 8.328/15). Isto posto, considerando que os embargante pretendem a anulação total da execução, o valor da causa deve corresponder ao mesmo valor cadastrado na respectiva execução junto ao PJE (Nº 0007329-53.1992.8.14.0301), razão pela qual, com fulcro no art. 292, §3º do CPC, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$241.978.342,50, por ser o conteúdo patrimonial discutido na ação. Sanada a falta processual, CUMPRA-SE na forma da decisão de id N. Num. 68574731 - Pág. 42, remetendo-se os autos COM URGÊNCIA à UNAJ, para cálculo das custas finais e, após, INTIMEM-SE os embargantes para recolhimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Quitadas as custas, certifique-se e retornem os autos conclusos COM URGÊNCIA, para SENTENÇA, devendo ser certificado ainda acerca do andamento do processo conexo de nº 0006511-04.1992.8.14.0301, especialmente se houve ou não trânsito em julgado da sentença. Int. Dil. Cumpra-se. RETORNEM CONCLUSOS COM URGÊNCIA NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

07/06/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de exceção de suspeição

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(17)