Apelação / Remessa Necessária 0806067-92.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 206.489,13

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior

Partes do Processo

SERRARIA TIMBORANA LTDA

CNPJ

Autor

SEMAS - SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WELLINGTON DA CRUZ MANO

OAB/PA 16076·CPF·Representa: Autor

DANIEL SENA DE SOUSA

OAB/PA 11559·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 23:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de SERRARIA TIMBORANA LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 02:54

Publicado Despacho em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:52

Todas as movimentações(21)

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 09:25

Despacho

•22/06/2025, 23:09

22/06/2025, 23:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de SERRARIA TIMBORANA LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 02:54

Publicado Despacho em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso

18/01/2025, 10:18

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:29

Cancelada a movimentação processual

17/01/2025, 09:29

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:36

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 14:36

Despacho

•28/03/2025, 15:05

Despacho

•20/01/2025, 08:52

Despacho

•18/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:37

Sentença

•10/10/2024, 15:59

Decisão

•19/04/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 09:49

Decisão

•23/11/2022, 11:37