Execução de Título Extrajudicial 0808313-66.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808313-66.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A M GOMES & CIA LTDA - ME REQUERIDO: Nome: MARCIA CARVALHO DA SILVA Endereço: Rua Belém, 3482, casa, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-620 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0808313-66.2022.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a citação via AR foi recebida por terceiro, entretanto à luz do Enunciado 5 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) estabelece que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Neste sentido, essa diretriz encontra amparo no princípio da efetividade da citação, que busca garantir o acesso ao processo e a ampla defesa das partes. No âmbito dos Juizados Especiais, a celeridade, a economicidade e a eficiência são princípios basilares que norteiam a atuação judicial. Nesse contexto, a validação da citação por AR recebida por terceiro, quando devidamente identificado o recebedor, promove a celeridade processual, evitando desnecessárias intimações e adiamentos. Ademais, tal medida contribui para a economicidade processual, reduzindo custos com diligências e otimizando o tempo da máquina judiciária. Ante o exposto, reconheço a validade da citação por AR recebida por terceiro, nos termos de ID, 111762530, com fundamento no Enunciado 5 do FONAJE e nos princípios da celeridade, economicidade e eficiência processuais. Ressalto que a identificação do recebedor da correspondência é crucial para a validação da citação. No caso em tela, tal requisito foi devidamente cumprido, conforme consta dos autos. Por fim, visando o prosseguimento dos autos, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, bem como para que informe o débito atualizado. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)