Execução de Título Extrajudicial 0800449-81.2021.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800449-81.2021.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Vinte e Nove de Dezembro, 1359, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE LIMA Nome: JOSE FRANCISCO DE LIMA Endereço: ET PEDOCA, 60, VL IACA-IACA, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO 1. Considerando que o sistema SREI é utilizado com maior frequência nas hipóteses de exequente beneficiário da gratuidade de justiça, bem como pelo fato de que devem ser recolhidos os emolumentos cartorários referentes ao registro da penhora na matrícula do imóvel, deverá o exequente, de posse da decisão que decretou a penhora do imóvel e dos respectivos termos de penhora, formular requerimento diretamente junto à respectiva Serventia Extrajudicial para fins de registro da penhora. 2. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800449-81.2021.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de penhora do imóvel do devedor e o consequente registro na matrícula (artigo 167, I, “5” da LRP), devendo o imóvel permanecer depositado em poder do próprio executado, assim o fazendo com fundamento nos artigos 835, § 3º, 837 e 840, III, todos do CPC. 3. Em prosseguimento, expeça-se Termo de Penhora nos autos do imóvel descrito em certidão de ID 92780782 - Pág. 1, devendo a Secretaria Judicial observar os requisitos do artigo 838 do CPC, bem como deverá ser formulado um Auto de Penhora para cada imóvel (artigo 839, parágrafo único do CPC, aplicado ao caso). 4. Após a expedição do Termo de Penhora, intime-se o exequente, por ato ordinatório e via DJEN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, contendo o registro da penhora para prosseguimento do feito, sob pena de levantamento da penhora e extinção sem exame de mérito por abandono de causa (artigo 485, III do CPC), após prévia intimação pessoal. Capitão Poço (PA), 27 de maio de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.

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