Recurso Extraordinário 0801124-53.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 25.905,31

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

GILBERTO DE ALMEIDA TOLEDO

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

29/04/2026, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/03/2026, 15:51

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

05/03/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 13:12

Todas as movimentações(32)

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

29/04/2026, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•21/11/2018, 14:55

Sentença

•15/02/2022, 16:35

31/03/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/03/2026, 15:51

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

05/03/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 13:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/12/2025, 20:52

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:36

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:34

Juntada de despacho

19/08/2025, 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/03/2023, 08:16

Baixa Definitiva

17/03/2023, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO DE ALMEIDA TOLEDO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 18:46

Publicado Decisão em 31/01/2023.

04/02/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 13:10

Provimento por decisão monocrática

29/01/2023, 12:15

Conclusos para decisão

25/01/2023, 20:23

Cancelada a movimentação processual

25/01/2023, 20:23

Recebidos os autos

29/09/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:21

Despacho

•27/08/2022, 21:08

Decisão

•29/01/2023, 12:15

Decisão

•29/01/2023, 13:10

Despacho

•07/08/2023, 23:57

Sentença

•21/03/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:07

Decisão

•10/08/2024, 08:53

Sentença

•01/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:41

Despacho

•19/12/2025, 20:52

Todos os documentos(20)

Despacho

•21/11/2018, 14:55

Sentença

•15/02/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:21

Despacho

•27/08/2022, 21:08

Decisão

•29/01/2023, 12:15

Decisão

•29/01/2023, 13:10

Despacho

•07/08/2023, 23:57

Sentença

•21/03/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:07

Decisão

•10/08/2024, 08:53

Sentença

•01/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:41

Despacho

•19/12/2025, 20:52

Acórdão

•05/03/2026, 15:31

Acórdão

•05/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:20

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:22

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:56