Recurso Extraordinário 0061712-14.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 82.269,06

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO PEREZ SALUSSE

OAB/SP 7614·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

OAB/SP 7752·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP 206354·CPF·Representa: Autor

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:55

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:42

Todas as movimentações(90)

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:55

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 13:41

Decisão

•10/03/2026, 16:37

15/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:42

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 20:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:08

Recurso Extraordinário não admitido

12/12/2025, 11:46

Recurso Especial não admitido

12/12/2025, 11:46

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/06/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 08:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 17:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2025, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

16/05/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 08:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/05/2025, 16:56

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 08:50

Juntada de Certidão

04/12/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:41

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 11:41

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:13

Publicado Ementa em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. - CNPJ: 60.886.413/0153-30 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

20/08/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 09:01

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:45

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 14:55

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de parecer

24/07/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 05:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/05/2023, 07:56

Conclusos ao relator

11/05/2023, 12:01

Recebidos os autos

11/05/2023, 11:58

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:42

Decisão

•16/12/2025, 09:08

Decisão

•12/12/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 08:46

Acórdão

•03/06/2025, 13:34

Acórdão

•03/06/2025, 13:08

Despacho

•05/05/2025, 16:56

Despacho

•02/12/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:29

Todos os documentos(34)

Decisão

•11/03/2026, 13:41

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:42

Decisão

•16/12/2025, 09:08

Decisão

•12/12/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 08:46

Acórdão

•03/06/2025, 13:34

Acórdão

•03/06/2025, 13:08

Despacho

•05/05/2025, 16:56

Despacho

•02/12/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:29

Acórdão

•20/08/2024, 13:28

Despacho

•13/06/2024, 09:01

Decisão

•12/06/2023, 08:31

Decisão

•15/05/2023, 05:46

Decisão

•14/05/2023, 07:56

Decisão

•12/04/2023, 13:30

Decisão

•22/03/2023, 11:26

Decisão

•23/08/2021, 18:08

Decisão

•19/08/2021, 08:59

Sentença

•12/08/2021, 13:05

Sentença

•09/08/2021, 21:23

Despacho

•20/04/2018, 12:48

Despacho

•15/02/2018, 10:58

Despacho

•02/03/2012, 08:30

Despacho

•27/01/2012, 09:15

Decisão

•05/12/2011, 11:29

Despacho

•17/11/2011, 12:16

Decisão

•16/11/2011, 10:11