Execução de Título Extrajudicial 0806754-74.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806754-74.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P M R DO NASCIMENTO COMERCIO - ME REQUERIDO: Nome: LEONARDO DE CARVALHO SOARES Endereço: Vila Pacal, km 92, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0806754-74.2022.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Após a regularização processual e citação do executado via aplicativo de mensagens, constato que o débito não foi quitado, conforme certidão de ID. 90232398, momento em que este Juízo proferiu decisão determinando a penhora online das contas bancárias do devedor, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil (CPC), bem como outras medidas coercitivas, tais como RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Ocorre que, frustrada a tentativa de penhora o credor requereu a realização de nova pesquisa via sistema SISBAJUD, desta vez na modalidade “teimosinho”, o que foi deferido por este Juízo, a qual também resultou infrutífera (ID. 109407927). Diante disso, o credor solicita o deferimento do bloqueio online novamente e demais medidas que já foram adotadas. O art. 830 do CPC estabelece a possibilidade de penhora online de valores depositados em contas bancárias, como forma de garantir o cumprimento de obrigações. No entanto, a medida constritiva deve ser proporcional e necessária à efetivação da tutela jurisdicional, conforme determinado pelo art. 814 do mesmo diploma legal. No presente caso, verifica-se que, mesmo com a realização de diversas tentativas de penhora online, não foi possível localizar valores nas contas bancárias do devedor ou bens penhoráveis. Isso demonstra que a medida constritiva se tornou ineficaz e inócua, não se justificando a sua manutenção através de novas determinações. Neste sentido, verifico que já foram realizadas todas as medidas coercitivas possíveis para a satisfação do crédito do exequente, como a penhora online e a pesquisa de bens. Diante do exposto, conclui-se que o INDEFERIMENTO do bloqueio online se mostra como medida mais adequada ao caso concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De acordo com o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95: §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tal dispositivo, não obstante se encontrar em artigo que versa a respeito da execução de título extrajudicial, é aplicável no cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado no enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do §4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, ressalta-se que, a extinção do feito não traz prejuízo ao exequente, haja vista que, enquanto não se operar a prescrição, o processo poderá ser retomado quando encontrados bens do executado passíveis de penhora. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará judicial em nome do autor referente ao valor de R$ 295,98 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos centavos), conforme espelho SISBAJUD. Em caso de pedido, defiro desde já, a expedição de alvará judicial em nome patrono da autora, estando condicionada a apresentação de procuração com poderes específicos, conforme prescrição legal, na qual conste o número do processo e valor que quer autorizar o seu causídico a levantar em seu nome. Por fim, considerando o retorno do AR ID. 111761862, e, considerando que é ônus das partes manterem seu endereço atualizado, devendo comunicar a este Juízo sobre a alteração, reputo válidas as intimações feitas no endereço cadastrado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem custas nem honorários, conforme disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO SOARES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de P M R DO NASCIMENTO COMERCIO - ME em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de P M R DO NASCIMENTO COMERCIO - ME em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)