Procedimento Comum Cível 0800225-03.2020.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800225-03.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 02/12/2024

27/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência

31/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 00:01

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

16/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:36

Juntada de despacho

02/12/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADICIONAL COM CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O objetivo da parte agravante é a reforma da decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação e manteve incólume a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o pagamento do Adicional de Regência de Classe somente era devido durante a vigência da Lei Municipal nº 377/2010, a qual foi expressamente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 01/2015, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. 3. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte de que o referido adicional possui caráter propter laborem, podendo ser suprimido ou alterado sem que reste configurada violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4. Agravo Interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Mayrton Marques Carneiro.

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0800225-03.2020.8.14.0072 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 26 de julho de 2023

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Renato Yoshida Apelado: Município de Medicilândia Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação n.º 0800225-03.2020.8.14.0072 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Renato Yoshida contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos da Ação Comum de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra o Município de Medicilândia. O Juiz a quo julgou totalmente imp

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2022, 13:06

Documentos

Documento de Comprovação

•28/06/2020, 22:30

Decisão

•12/08/2020, 14:02

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(18)