Recurso Especial 0856933-36.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 762.491,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

J J M COMERCIO DE MATERIAIS PARA SERIGRAFIA E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREW SANTOS FILGUEIRA

OAB/PA 16822·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

J J M COMERCIO DE MATERIAIS PARA SERIGRAFIA E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:29

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:11

Recurso Especial não admitido

01/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/12/2025, 11:30

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:29

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:11

Decisão

•01/04/2026, 16:15

16/04/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:11

Recurso Especial não admitido

01/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 10:32

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2025, 17:31

Conhecido o recurso de J J M COMERCIO DE MATERIAIS PARA SERIGRAFIA E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 83.773.457/0001-66 (APELANTE) e não-provido

08/11/2025, 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 12:59

Juntada de Petição de carta

30/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 15:27

Pedido de inclusão em pauta

06/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:38

Pedido de inclusão em pauta

03/09/2025, 10:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:21

Pedido de inclusão em pauta

19/08/2025, 19:25

Pedido de inclusão em pauta

07/07/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Retirado

25/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:15

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:55

Conhecido o recurso de J J M COMERCIO DE MATERIAIS PARA SERIGRAFIA E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 83.773.457/0001-66 (APELANTE) e não-provido

09/12/2024, 22:46

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:00

Cancelada a movimentação processual

09/12/2024, 16:00

Decorrido prazo de J J M COMERCIO DE MATERIAIS PARA SERIGRAFIA E REPRESENTACAO LTDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:33

Cancelada a movimentação processual

24/06/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:12

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/06/2024, 12:51

Conclusos ao relator

10/06/2024, 06:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/06/2024, 06:26

Determinação de redistribuição por prevenção

09/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:08

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 11:08

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:40

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:54

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 10:54

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 16:03

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:01

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 08:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/05/2023, 20:21

Conclusos ao relator

25/05/2023, 12:52

Recebidos os autos

25/05/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:31

Acórdão

•08/11/2025, 17:31

Acórdão

•08/11/2025, 11:26

Despacho

•06/10/2025, 11:17

Despacho

•03/09/2025, 10:50

Despacho

•19/08/2025, 19:25

Despacho

•07/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 12:48

Decisão

•10/12/2024, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•09/12/2024, 22:46

Decisão

•18/06/2024, 15:38

Todos os documentos(35)

Decisão

•16/04/2026, 15:11

Decisão

•01/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:31

Acórdão

•08/11/2025, 17:31

Acórdão

•08/11/2025, 11:26

Despacho

•06/10/2025, 11:17

Despacho

•03/09/2025, 10:50

Despacho

•19/08/2025, 19:25

Despacho

•07/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 12:48

Decisão

•10/12/2024, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•09/12/2024, 22:46

Decisão

•18/06/2024, 15:38

Decisão

•18/06/2024, 12:51

Decisão

•09/06/2024, 14:32

Despacho

•10/08/2023, 08:22

Despacho

•09/08/2023, 17:40

Decisão

•29/05/2023, 08:02

Decisão

•26/05/2023, 20:21

Decisão

•24/04/2023, 08:11

Decisão

•27/03/2023, 10:08

Decisão

•03/03/2021, 23:05

Sentença

•16/12/2020, 11:47

Sentença

•15/12/2020, 22:11

Decisão do 2º Grau

•03/07/2020, 14:05

Decisão do 2º Grau

•03/07/2020, 14:05

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 12:30

Despacho

•08/04/2019, 12:07

Decisão do 2º Grau

•07/02/2019, 10:41

Ato Ordinatório

•03/12/2018, 11:39

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 13:43

Decisão

•01/11/2018, 12:24

Despacho

•04/10/2018, 17:01