Execução de Título Extrajudicial 0839848-37.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839848-37.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MC COSTA EIRELI - EPP. EXECUTADO: LAURO SOARES DA SILVA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N. 0839848-37.2018.8.14.0301. Vistos, etc., O Executado apresentou Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade com os mesmos fundamentos, quais sejam, citação inválida e impenhorabilidade de conta-salário. Quanto à afirmação de que a citação é inválida, entendo que não merece prosperar. Em que pese o Executado tenha apresentado diversos contratos de locação em períodos distintos, ressalto que o endereço para o qual foi encaminhada a citação da presente Execução foi localizado na busca ao banco de dados de sistemas judiciais, os quais apresentam os dados informados pela própria parte. Ademais, ainda que a citação não tenha sido recebida diretamente pelo Executado, o art. 248 do CPC dispõe que “[...] nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”. A respeito da alegação de impenhorabilidade de conta-salário, verifico que os documentos apresentados pelo Excipiente/Embargante/Executado não são hábeis a comprovar o alegado. Registro que, ao realizar a consulta de valores via SISBAJUD, este Juízo não selecionou a opção de “bloqueio em conta-salário”. Ante o exposto, pelas razões acima, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentados, ante a ausência de comprovação de que o valor bloqueado correspondia a salário do Executado. Uma vez considerada válida a citação, o feito deve ter seu prosseguimento regular. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste requerendo o que lhe competir, viabilizando o prosseguimento da demanda e considerando que houve bloqueio de valor parcial do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar o que houver e fazer a conclusão. P. R. I.. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

12/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MC COSTA EIRELI - EPP em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURO SOARES DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAURO SOARES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MC COSTA EIRELI - EPP em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(20)