Procedimento Comum Cível 0800213-31.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800213-31.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: SABEMI SEGURADORA SA Processo nº 0800213-31.2023.8.14.0121 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA E TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por Raimundo Fernandes dos Santos em face de Sabemi Seguradora S/A. Em síntese, narra a petição inicial que o autor procurou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para averiguar os descontos progressivos realizados em sua conta bancária, ocasião em que ficou ciente de estava sendo cobrado por um seguro supostamente nunca contratado sob a rubrica “Deb. Automático Sabemi Segurado”. Mesmo com a tentativa de resolução extrajudicial, o demandante não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente ação pugnando pela nulidade da relação jurídica em comento, pela restituição, em dobro, dos valores descontados – R$ 1.715,10 (mil e setecentos e quinze reais e dez centavos) e pela fixação de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este Juízo recebeu a inicial, deferiu o benefício da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e designou audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Em sede de contestação, a parte autora pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, pleiteou pela improcedência do pedido, tendo em vista que o requerente realizou contrato de seguro com a ré, conforme a proposta de adesão colacionada aos autos, a qual consta com a assinatura de Raimundo (ID. 98163075). Após a apresentação da réplica, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, tendo a demandada se mantido inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO TRIENAL De início, consigno que o tema em análise está submetido aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, enquanto a parte requerida se amolda aos requisitos dispostos no artigo 3º da legislação protecionista. O autor somente tomou conhecimento das supostas cobranças indevidas em 06/06/2022 – data que registrou o boletim de ocorrência policial -, ajuizando a ação em 26/03/2023. Dessa forma, impertinente a alegação da ocorrência de prescrição trienal hasteada pela ré, tendo em vista que, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. MÉRITO A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (...) (grifo nosso) A responsabilidade objetiva somente é elidida quando há prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou que o defeito inexiste, de acordo com o art. 14, §3º, do diploma legal supracitado). Analisando os autos, verifico que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, aprestando o termo de contrato com a assinatura física da parte autora, possuindo, inclusive, registro dos documentos pessoais do autor (identidade e CPF), bem como do seu cartão do banco Bradesco. A ré comprovou não haver vício na prestação do serviço, revelando que o autor concordou com a realização do negócio jurídico em apreço, opondo sua assinatura no contrato juntamente com seus documentos pessoais e indicando a conta para descontos em razão do contrato de seguro. Mesmo com a inversão do ônus da prova, a demandante não conseguiu comprovar o seu direito, deixando de instruir a petição inicial e a réplica com documentos que apontassem quanto à falta de anuência ao contrato de seguro ou ausência de prestação do serviço. Diante do exposto, não merece prosperar o pleito autoral, pois devidamente comprovado que a contratação foi validamente constituída. Vale destacar que é dever de todos os sujeitos processuais uma atuação pautada na boa-fé objetiva. A parte autora e seu procurador possuíam o dever de buscar informações sobre o contrato junto a instituição financeira antes de ingressar com ação judicial e tomado conhecimento do teor do negócio jurídico, obtendo negativa ou diante de omissão da instituição financeira, verificar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Não se trata de necessidade de esgotamento da via administrativa, mas sim de diligências mínimas que poderiam ser realizadas facilmente pela parte e seu procurador, medidas preventivas que devem ser adotadas evitando questionar aleatoriamente e de forma reiterada todo e qualquer contrato que conste em seu extrato sem as cautelas devidas, entre outras providencias que conduzem a uma litigância responsável, sendo esse um verdadeiro comportamento cooperativo da parte com o Poder Judiciário, evitando o ajuizamento de demandas massificadas de forma infundada e predatória. Registro ainda que foram distribuídos no Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá cerca de 27 (vinte e sete) processos da parte demandante, tendo como objeto inúmeros contratos, questionando todo e qualquer desconto feito por instituições financeiras em seu benefício previdenciário. Revela-se, neste caso, um comportamento que transborda o exercício regular do direito de ação que deve ser sancionado com a pena prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil/2015, ante a violação da probidade processual que se espera dos litigantes. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido conforme se segue: 1. JULGO IMPROCEDENTE a liminar suscitada pela parte ré, tendo em vista a inocorrência de prescrição trienal. 2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados pela parte autora na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 3. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015. 4. Custas pela parte autora, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. 5. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. 6. Transitada em julgado a presente, certifique-se e arquivem-se os autos. P. I. C. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

21/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)