Monitória 0801170-84.2023.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0801170-84.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801170-84.2023.8.14.0039. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-970 Nome: LAILSON ALVES SAMPAIO Endereço: RUA PRAÇA CÉLIO MIRANDA, 242, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-290 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de LAILSON ALVES SAMPAIO. Alega, em síntese, que o Réu firmou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com o Autor em 20/04/2022, no valor de R$ 76.753,43 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). Requer a expedição de mandado de pagamento. Juntou documentos. Ao ID 88864416, Decisão determinando a expedição de Mandado de Pagamento. Ao ID 91535107, Embargos Monitórios do Réu com Reconvenção, sob a alegação de que nunca firmou contrato de abertura de conta ou instrumento de confissão de dívida com o Banco Autor e que as assinaturas nos documentos foram grosseiramente falsificadas. Requer, liminarmente, a concessão da Tutela de Urgência para compelir a parte Autora/Reconvinda a excluir seu nome dos órgãos restritivos de crédito/SERASA, na forma do art. 300, do CPC, bem como a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao ID 91664360, o Réu juntou documento comprobatório de inscrição no SERASA. DECIDO. Como se sabe, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exige-se a comprovação de pressupostos cumulativos, consistentes na probabilidade do direito alegado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram presentes. Tendo em vista que o Réu, nos Embargos Monitórios, nega peremptoriamente ter firmado contrato com a parte Autora, alegando falsidade de documento apresentado com grosseira falsificação de assinaturas. Certo é que, cotejando as assinaturas dos documentos de ID 88555390, apresentados pelo Autor, com a da Carteira de Identidade, apresentada pelo Réu (ID 91535115), nota-se, ao menos em cognição sumária, uma discrepância visível, angariando veracidade à narrativa do Reconvinte. Quanto ao ´periculum in mora´, a mera inscrição do nome do Réu nos serviços de proteção ao crédito poderá gerar prejuízos à sua imagem, de outro lado, não se constata a ocorrência de ´periculum in mora´ inverso. Ademais, comprovada a exigibilidade plena da cobrança, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito seguirá seu curso. Destarte, além dos requisitos legais cumulativos da probabilidade do direito e do perigo da demora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pressupõe um elemento negativo, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, conforme dispõe o § 3º, do art. 300, do CPC. No caso dos autos, a decisão que antecipar os efeitos da tutela poderá ser revogada (art. 296, do CPC). Ocorre que a Irreversibilidade, não se liga à decisão mas aos seus efeitos. Prepondera, na doutrina, a orientação de que não se devem considerar irreversíveis os efeitos, quando possível a composição por perdas e danos. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, o deferimento do pedido da parte Reconvinte é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo, liminarmente, a Tutela de Urgência Antecipada, determinando à parte Autora/Reconvinda que se abstenha de inserir o nome do Réu/Reconvinte nos órgãos de proteção ao crédito/SERASA ou, caso já inserido, a sua retirada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). INTIME-SE o Autor/Reconvindo para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801170-84.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-970 Nome: LAILSON ALVES SAMPAIO Endereço: RUA PRAÇA CÉLIO MIRANDA, 242, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-290 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de LAILSON ALVES SAMPAIO. Alega, em síntese, que o Réu firmou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com o Autor em 20/04/2022, no valor de R$ 76.753,43 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). Requer a expedição de mandado de pagamento. Juntou documentos. Ao ID 88864416, Decisão determinando a expedição de Mandado de Pagamento. Ao ID 91535107, Embargos Monitórios do Réu com Reconvenção, sob a alegação de que nunca firmou contrato de abertura de conta ou instrumento de confissão de dívida com o Banco Autor e que as assinaturas nos documentos foram grosseiramente falsificadas. Requer, liminarmente, a concessão da Tutela de Urgência para compelir a parte Autora/Reconvinda a excluir seu nome dos órgãos restritivos de crédito/SERASA, na forma do art. 300, do CPC, bem como a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao ID 91664360, o Réu juntou documento comprobatório de inscrição no SERASA. DECIDO. Como se sabe, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exige-se a comprovação de pressupostos cumulativos, consistentes na probabilidade do direito alegado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram presentes. Tendo em vista que o Réu, nos Embargos Monitórios, nega peremptoriamente ter firmado contrato com a parte Autora, alegando falsidade de documento apresentado com grosseira falsificação de assinaturas. Certo é que, cotejando as assinaturas dos documentos de ID 88555390, apresentados pelo Autor, com a da Carteira de Identidade, apresentada pelo Réu (ID 91535115), nota-se, ao menos em cognição sumária, uma discrepância visível, angariando veracidade à narrativa do Reconvinte. Quanto ao ´periculum in mora´, a mera inscrição do nome do Réu nos serviços de proteção ao crédito poderá gerar prejuízos à sua imagem, de outro lado, não se constata a ocorrência de ´periculum in mora´ inverso. Ademais, comprovada a exigibilidade plena da cobrança, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito seguirá seu curso. Destarte, além dos requisitos legais cumulativos da probabilidade do direito e do perigo da demora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pressupõe um elemento negativo, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, conforme dispõe o § 3º, do art. 300, do CPC. No caso dos autos, a decisão que antecipar os efeitos da tutela poderá ser revogada (art. 296, do CPC). Ocorre que a Irreversibilidade, não se liga à decisão mas aos seus efeitos. Prepondera, na doutrina, a orientação de que não se devem considerar irreversíveis os efeitos, quando possível a composição por perdas e danos. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, o deferimento do pedido da parte Reconvinte é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo, liminarmente, a Tutela de Urgência Antecipada, determinando à parte Autora/Reconvinda que se abstenha de inserir o nome do Réu/Reconvinte nos órgãos de proteção ao crédito/SERASA ou, caso já inserido, a sua retirada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). INTIME-SE o Autor/Reconvindo para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

05/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Audiência de conciliação realizada conduzida por NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JACOME em/para 07/11/2025 08:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAILSON ALVES SAMPAIO em 14/10/2025 23:59.

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