Execução de Título Extrajudicial 0018948-47.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0018948-47.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0018948-47.2010.8.14.0301 - Decisão - Trata-se de Ação de Execução em que o exequente requer a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ante a alegada ocultação dos sócios por trás do véu da personalidade jurídica dos executados, impossibilitando a satisfação do débito. Dessa forma, pretende o exequente, com a desconsideração da personalidade jurídica dos executados, alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, a fim de satisfazer a presente execução. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 50 do Código Civil, sobre a desconsideração da personalidade jurídica: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem previsão nos artigos. 133 a 137 do CPC. Para tanto, a parte interessada deverá demonstrar em seu requerimento o preenchimento dos pressupostos legais específicos, previstos no art. 50 do CC, acima transcrito. Não vislumbro do pedido em questão, qualquer informação comprobatória de que os executados incidiram em qualquer um dos pressupostos que justifique a instauração do pretendido incidente, quer seja a promoção de irregular dissolução, que seja a existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Posto isto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER INFORMATICA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. J. MENDONCA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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