Execução de Título Extrajudicial 0800501-61.2022.8.14.0105 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800501-61.2022.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MUNICIPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de RENATO CORADASSI, no qual extinguiu a ação, por abandono de causa. Em síntese, a sentença de ID. 15576413, extinguiu a ação por abandono de causa, nos seguintes termos: Vejo que, no presente caso, o exequente foi devidamente intimado para proceder às diligências determinadas por este juízo, porém, quedou-se inerte, o que demonstra falta de interesse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos III do CPC. Consequentemente, determino o DESBLOQUEIO patrimonial em todos os sistemas mencionados na inicial (SISBAJUD, SERASAJUD e RENAJUD). Sem custas processuais. Sem honorários. Intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dessa sentença, o Apelante opôs Embargos de Declaração (ID. 15576422), o qual foi conhecido, mas negado provimento, conforme decisão de ID. 15576432. Inconformado, o Apelante interpôs recurso de Apelação (ID. 15576435), requerendo a anulação da sentença, alegando a ausência de citação pessoal do Apelante para suprir qualquer falta ou irregularidade processual nos autos. O apelado apresentou contrarrazões a Apelação em ID. 15576439, refutando todos os argumentos trazidos em recurso. Os autos foram recebidos em seu duplo efeito, conforme decisão de ID. 16006552. Instado a se manifestar como fiscal da lei, o Representante Ministerial alegou que a matéria dispensa a intervenção ministerial, motivo pelo qual não apresentou parecer ministerial. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar que o Relator poderá decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal, nos termos do art. 932, CPC e art. 133 do Regimento Interno do TJ/PA. Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação e passo a análise. DO MÉRITO Em apertada síntese, verifica-se que pretende o Apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação com fundamento no artigo 485, III do CPC por abandono de causa, sob a justificativa de que o Apelante foi intimado para proceder às diligências determinadas pelo juízo, porém, quedou-se inerte, o que demonstrou falta de interesse no prosseguimento da demanda. O apelo sustenta a inobservância aos dispositivos do § 1º do art.183 CPC, que determina a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por alegada inércia. Assim, a controvérsia presente nos autos está em se aferir se foram cumpridos os requisitos legais necessários para a extinção do feito. Ao analisar os autos, percebe-se que a falta de interesse de agir do Apelante está vinculada à sua inercia, uma vez que não se manifestou no prazo, o juízo sentenciante qualificou como abandono de causa. Desse modo, o artigo 485 do antigo CPC preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, o abandono da causa por paralisação superior a 1 (um) ano ou falta da promoção de atos e diligências específicas por mais de 30 (trinta) dias, situações que podem acarretar a extinção pelo juízo somente após a devida intimação pessoal para manifestar seu interesse em dar continuidade ao processo, nos termos de seu § 1º. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, verifica-se que não houve determinação de intimação pessoal da autora antes da sentença extintiva. Veja, após as tentativas infrutíferas de penhora, a parte exequente, ora apelante, foi devidamente intimada para proceder às diligências determinadas pelo juízo (ID. 15576411), porém, não apresentou nenhuma manifestação (ID. 15576412), motivo pelo qual o juízo a quo extinguiu a ação. Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 05 dias (quarenta e oito) horas (...) (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015). Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) No mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE INSERE NAS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA, ART. 485, III, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO ART. 485, § 1º, CPC/2015. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora pressupõe a intimação pessoal antes da extinção (art. 485, III, §1º do CPC/2015). Precedentes do STJ e desta Corte. 2- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0149795-30.2008.8.14.0133 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/09/2023 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO EM PARALISAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL E DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA EX-VI DO ART.183, §1º DO CPC. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO ART. 485, § 1º CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A extinção do processo por falta de interesse processual ante o abandono da causa pela parte autora pressupõe a intimação pessoal antes da extinção (art. 485, II e III, § 1º do CPC). Precedentes STJ e do TJE/PA. 2- Inobservância também à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art.183, § 1º do CPC. 3-Recurso provido. Sentença anulada. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0001725-81.2016.8.14.0039 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/10/2023 ) Desse modo, entendo ser nula a sentença recorrida, por violação à determinação contida no artigo 485, III, § 1º do CPC/2015, e constato a possibilidade deste relator dar provimento ao recurso monocraticamente, por verificar que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Ante o exposto, conheço o recurso de APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(32)