Execução de Título Extrajudicial 0805881-25.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805881-25.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805881-25.2023.8.14.0301 Autos de [Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO KRIMET Endereço: Travessa Humaitá, 1130, Edificio Krimet, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-148 Nome: HUMBERTO MAIA DOS SANTOS Endereço: Ramal da Unifap, 1553-A, (KM 02 da Rod.JK), Jardim Marco Zero, MACAPá - AP - CEP: 68903-329 DESPACHO Recebo a emenda à inicial de Id 108671034. O débito exequendo atualizado corresponde a R$ 6.321,25, conforme cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada, nos endereços indicados no ID 105216974, para pagar a quantia de R$ 6.321,25, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito(art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção(art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020212150492000000081623521 AJUIZAMENTO - HUMBERTO MAIA DOS SANTOS KRIMET 1002 Documento de Comprovação 23020212150508300000081623524 ATA AGO ED KRIMET 28-03-2022 Documento de Comprovação 23020212150550800000081623525 AGO 05-04-2021 - Eleição do síndico - Ed Krimet Documento de Comprovação 23020212150605300000081623528 ATA AGO 20.03.18_ELEIÇÃO DO SÍNDICO - ABNER LUIZ Documento de Comprovação 23020212150662100000081625481 ATA AGE - 14.05.2018- AJUSTE DE TX COND. DE R$ 547 E R$610,00 Documento de Comprovação 23020212150711200000081625483 ATA AGE - 18.02.2002 Documento de Comprovação 23020212150777900000081625484 ATA AGE 06.06.16_TX EXTRA Documento de Comprovação 23020212150836600000081625485 ATA AGE 27.08.2015 Documento de Comprovação 23020212150901500000081625487 ATA AGO _19.01.2015_ TX EXTRA Documento de Comprovação 23020212150941100000081625489 ATA AGO 13-03-2019 - ELEIÇÃO DO SINDICO - ABNER - 01.04.2019 Á 31.03.2020 Documento de Comprovação 23020212150975800000081625490 ATA AGO 30-03-2017 Documento de Comprovação 23020212151012500000081625492 ATA ELEIÇÃO - 30.06.2020 - ELEIÇÃO DO SINDICO 01.07.2020 à 31.03.2021 Documento de Comprovação 23020212151056700000081625493 ATA-AGE-21.06.2021 Documento de Comprovação 23020212151102900000081625494 CNPJ Documento de Comprovação 23020212151132500000081625495 Contrato BeG e Krimet Documento de Comprovação 23020212151170800000081625496 Convenção Krimet.compressed Documento de Comprovação 23020212151252500000081625497 documentação sindico ABNER Documento de Comprovação 23020212151326100000081625498 PROCURAÇÃO COND. KRIMET Procuração 23020212151383100000081625499 Despacho Despacho 23052215344867800000083154438 Petição - Manifestação Honorários Petição 23052512293369500000088559752 Despacho Despacho 23052913560978200000088737664 Intimação Intimação 23052913560978200000088737664 Citação Citação 23060112183658400000089010325 Petição Petição 23062713341429300000090392634 PROCURAÇÃO JURIDICO - KRIMET Procuração 23062713341444000000090392635 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23062713341476700000090392636 AR Identificação de AR 23073113023261000000092352718 AR Identificação de AR 23073113023269400000092352719 Certidão Certidão 23080210243908000000092483256 Petição Petição 23080909070354900000092886462 Planilha de débito HUMBERTO MAIA DOS SANTOS Documento de Comprovação 23080909070449000000092886463 Mandado Mandado 23083010505855900000094032662 Diligência Diligência 23111721173577200000098304200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112814173453200000098918510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112814173453200000098918510 Petição - prosseguimento do feito Petição 23112913575767000000098995160 Demonstrativo de Débito 1002 Documento de Comprovação 23112913575856000000098995177 Despacho Despacho 24020613541641500000101998317 Petição Petição 24020713252984200000102107471 ATA AGE 12.09.2023 TX EXTRA R$100 Documento de Comprovação 24020713253092100000102107472 ATA AGO 28.03.2023 - ELEIÇÃO SINDICO 01.04.2023 à 31.03.2024 e REAJUSTE TAXA CONDOMINIAL R$700 Documento de Comprovação 24020713253144200000102107474 Demonstrativo de Débito - 1002 Documento de Comprovação 24020713253193300000102107476

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805881-25.2023.8.14.0301 Autos de [Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO KRIMET Endereço: Travessa Humaitá, 1130, Edificio Krimet, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-148 Nome: HUMBERTO MAIA DOS SANTOS Endereço: Travessa Humaitá, 1130, apartamento 1002 - Cond. Krimet, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-148 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, (1) esclarecer se a obrigação que ensejou o ajuizamento da execução (agosto de 2022 – ID 85908854) foi paga, considerando que ela não foi inserida no demonstrativo de ID 105219392; (2) juntar ata de assembleia que aprovou a despesa condominial no valor de R$ 700,00 (ID 105219392), ficando ciente que o não atendimento da diligência importará no prosseguimento da execução apenas em relação às despesas condominiais aprovadas em ata. Caso não sejam atendidas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Caso sejam atendidas as determinações, com a confirmação de que a despesa de agosto de 2022 foi paga e com a juntada da ata de assembleia aprovando a cobrança no valor de R$ 700,00, cite-se a parte executada, nos endereços indicados no ID 105216974, para pagar a quantia de R$ 2.953,20, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020212150492000000081623521 AJUIZAMENTO - HUMBERTO MAIA DOS SANTOS KRIMET 1002 Documento de Comprovação 23020212150508300000081623524 ATA AGO ED KRIMET 28-03-2022 Documento de Comprovação 23020212150550800000081623525 AGO 05-04-2021 - Eleição do síndico - Ed Krimet Documento de Comprovação 23020212150605300000081623528 ATA AGO 20.03.18_ELEIÇÃO DO SÍNDICO - ABNER LUIZ Documento de Comprovação 23020212150662100000081625481 ATA AGE - 14.05.2018- AJUSTE DE TX COND. DE R$ 547 E R$610,00 Documento de Comprovação 23020212150711200000081625483 ATA AGE - 18.02.2002 Documento de Comprovação 23020212150777900000081625484 ATA AGE 06.06.16_TX EXTRA Documento de Comprovação 23020212150836600000081625485 ATA AGE 27.08.2015 Documento de Comprovação 23020212150901500000081625487 ATA AGO _19.01.2015_ TX EXTRA Documento de Comprovação 23020212150941100000081625489 ATA AGO 13-03-2019 - ELEIÇÃO DO SINDICO - ABNER - 01.04.2019 Á 31.03.2020 Documento de Comprovação 23020212150975800000081625490 ATA AGO 30-03-2017 Documento de Comprovação 23020212151012500000081625492 ATA ELEIÇÃO - 30.06.2020 - ELEIÇÃO DO SINDICO 01.07.2020 à 31.03.2021 Documento de Comprovação 23020212151056700000081625493 ATA-AGE-21.06.2021 Documento de Comprovação 23020212151102900000081625494 CNPJ Documento de Comprovação 23020212151132500000081625495 Contrato BeG e Krimet Documento de Comprovação 23020212151170800000081625496 Convenção Krimet.compressed Documento de Comprovação 23020212151252500000081625497 documentação sindico ABNER Documento de Comprovação 23020212151326100000081625498 PROCURAÇÃO COND. KRIMET Procuração 23020212151383100000081625499 Despacho Despacho 23052215344867800000083154438 Petição - Manifestação Honorários Petição 23052512293369500000088559752 Despacho Despacho 23052913560978200000088737664 Intimação Intimação 23052913560978200000088737664 Citação Citação 23060112183658400000089010325 Petição Petição 23062713341429300000090392634 PROCURAÇÃO JURIDICO - KRIMET Procuração 23062713341444000000090392635 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23062713341476700000090392636 AR Identificação de AR 23073113023261000000092352718 AR Identificação de AR 23073113023269400000092352719 Certidão Certidão 23080210243908000000092483256 Petição Petição 23080909070354900000092886462 Planilha de débito HUMBERTO MAIA DOS SANTOS Documento de Comprovação 23080909070449000000092886463 Mandado Mandado 23083010505855900000094032662 Diligência Diligência 23111721173577200000098304200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112814173453200000098918510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112814173453200000098918510 Petição - prosseguimento do feito Petição 23112913575767000000098995160 Demonstrativo de Débito 1002 Documento de Comprovação 23112913575856000000098995177

07/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILVIA JAMILLE CARDOSO OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SILVIA JAMILLE CARDOSO OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)