Execução de Título Extrajudicial 0802732-36.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802732-36.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRAC-VEL TRATORES E VEICULOS LTDA EXECUTADA: LOCADORA DE VEICULOS SALMO 23 LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802732-36.2023.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifica-se que o executado manifestou que não possui interesse em opor Embargos à Execução (id nº 108177733) e requereu o parcelamento do débito, nos moldes previstos no art. 916 do CPC/15. Por sua vez, o Exequente não se opôs ao deferimento do parcelamento, desde que nos termos do cálculo apresentado em id nº 108693579, totalizando o restante no montante de R$ 29.627,01. Diante disto, verifica-se que não há consenso acerca da quantia a ser objeto do parcelamento, sendo certo que na hipótese de deferimento da proposta de parcelamento, haverá a suspensão dos atos executivos, na forma do art. 916, §3º do CPC. No mais, o executado apresentou manifestação esclarecendo que ”realizou depósito do valor de R$ 15.924,22 (quinze mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 10.620,15 (dez mil seiscentos e vinte reais e quinze centavos) correspondente a 30% do valor do crédito, R$ 3.450,05 (três mil quatrocentos e cinquenta reais e cinco centavos) correspondente aos 10% de honorários advocatícios, conforme arbitrado por este juízo ID nº 93194290 e o valor de R$ 1.764,02 (mil setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) referente a custas processuais conforme ID nº 92946309”. Desse modo, observa-se que a insurgência da exequente não deve prosperar, posto que o executado incluiu o pagamento das custas processuais, conforme acima relatado. Pois bem, ressalto que os requisitos para a concessão do benefício do parcelamento legal são o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito mínimo de 30 % (trinta por cento) do valor em execução, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 916, do CPC). No caso vertente, o executado, no prazo para embargos, reconheceu o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do montante executado, acrescido de custas e honorários de advogado, bem como renunciou ao direito de opor embargos e optou em pagar o restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, tudo com amparo no art. 916, caput e § 6º do CPC. Assim, considerando que o executado comprovou o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado e optou pelo parcelamento do restante, nos termos do art. 916/CPC, o que implica, consequentemente, no reconhecimento do crédito em execução, qual seja, o valor indicado na inicial pelo exequente, entendo pertinente o deferimento do parcelamento do restante conforme manifestado pelo executado. Isto posto, RESOLVO: 1) DEFIRO o parcelamento do restante do débito em 06 parcelas sucessivas e mensais, a serem acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, § 3º, CPC, devendo o executado apresentar planilha de cálculo da parcela paga com os acréscimos legais. 2) Suspendo os atos executivos até o cumprimento definitivo do parcelamento pelo executado, nos termos do art. 916, § 3º, CPC. 3) Após os trâmites legais, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente para o levantamento da quantia depositada em juízo. 4) Por fim, ressalto que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. P. C. I. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

17/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRAC-VEL TRATORES E VEICULOS LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCADORA DE VEICULOS SALMO 23 LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRAC-VEL TRATORES E VEICULOS LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCADORA DE VEICULOS SALMO 23 LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)