Execução de Título Extrajudicial 0801005-92.2023.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801005-92.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801005-92.2023.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: VELUSIANO DE FREITAS BORGES Endereço: AV RIO XINGU, 2919, SÃO FRANCISCO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REQUERIDO (A)S: Nome: RAIMUNDO DE MENEZES BRAGA Endereço: AV RIO XINGU, S/N, RESTAURANTE EM FRENTE PAPELARIA TRIUNFO, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DESPACHO Em que pese a comprovação do crédito locatício, constato a força executiva do título apresentado em ID92196123, a qual independe da assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. 1. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Benfeitorias] cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), R$ 9.569,29 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 2. PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositório fiel, na forma da lei. 3. EMBARGOS O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC ). 4. ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). SIRVA-SE DESTE DESPACHO COMO MANDADO JUDICIAL. Cite-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

26/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE MENEZES BRAGA em 23/07/2025 23:59.

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