Execução de Título Extrajudicial 0801610-30.2021.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801610-30.2021.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801610-30.2021.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Foi nomeado JOSÉ VALDISAR SOUZA PEREIRA JÚNIOR para providenciar a avaliação do imóvel urbano, situado na Avenida Marechal Rondon, s/nº, Centro, nesta Cidade, objeto da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às folhas 5354, Livro 039, Matrícula nº 2682, Livro 2I, fls. 182, do Cartório do Único Ofício de Rondon do Pará, tendo este apresentado proposta de honorários no ID 100970040, sendo aberto prazo para as partes se manifestarem sobre a proposta conforme ID 101049772. A parte requerida nada opôs quanto à proposta (ID 101666178), vindo aos autos para indicar assistente técnico e quesitos (ID 102078630 e 102087266). Decorrido o prazo, a parte autora requereu o reconhecimento da preclusão do executado em realizar o pagamento dos honorários periciais, a manutenção da avaliação pretérita constante no ID 69444425 e a apreciação do pedido de adjudicação (ID 69574481). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que não houve a preclusão para pagamento dos honorários periciais, uma vez que o art. 465, §3º do CPC dispõe que após a intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, o Juízo arbitrará o valor, intimando-as então para os fins do art. 95 do CPC, que se refere ao pagamento. Logo, foi aberto o prazo corretamente para manifestação das partes, restando então pendente o arbitramento do valor por este Juízo. No que tange ao pagamento realizado diretamente ao Perito nomeado, fica o alerta as partes e ao profissional que qualquer adimplemento deve se dar por meio de depósito judicial, sob pena de ser colocado em xeque o trabalho imparcial ao final produzido, tornando toda a fase processual inócua. Além disso, os contatos realizados pelo perito com uma parte devem ser sempre comunicados a outra, sendo preferencialmente realizados de forma simultânea e antes de qualquer ato irreversível. Dito isto, considerando a concordância da parte requerida e a preclusão da parte autora sobre a proposta de honorários, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.740,00 (nove mil setecentos e quarenta reais). Defiro a indicação do Sr. Reinaldo Reis Silva, como assistente técnico do requerido, podendo o assistente técnico da parte, após a apresentação do laudo, apresentar seu respectivo parecer, no prazo de quinze dias (art. 477, §1º do CPC). Deixo de indeferir os quesitos apresentados pelo requerido (ID 102087267), ficando a critério do perito avaliar o impacto da análise em resposta ou não para avaliação. No mais, resta preclusa a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pela parte autora, conforme item 5 do ID 100675292, assim, aguarda-se o prazo de 60 (sessenta dias) para entrega de relatório de avaliação. Dê-se ciência ao perito da presente decisão via e-mail [email protected] e contato remoto (94) 98150-0055. Ficam as partes intimadas via DJEN. Rondon do Pará/PA, 20 de outubro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801610-30.2021.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. REVOGO a nomeação do perito EDSON JESUS DOS SANTOS LEÃO, em razão da sua indisponibilidade (ID 100177576). 2. NOMEIO COMO PERITO JOSÉ VALDISAR SOUZA PEREIRA JÚNIOR para providenciar a avaliação do imóvel urbano, situado na Avenida Marechal Rondon, s/nº, Centro, nesta Cidade, objeto da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às folhas 5354, Livro 039, Matrícula nº 2682, Livro 2I, fls. 182, do Cartório do Único Ofício de Rondon do Pará, para que promova a entrega de relatório de avaliação no prazo de sessenta dias, devendo, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contato profissional, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações. 3. Intime-se pelo seguinte e-mail [email protected] e contato remoto (94) 98150-0055, com cópia dos documentos necessários à realização da prova técnica. 4. Transcorrido o prazo de cinco dias, deverão as partes se manifestar no prazo comum de cinco dias, em especial da eventual proposta, após o que o Juízo arbitrará o valor e será providenciada a intimação para fins do art. 95 do CPC, sendo que, desde já, resta autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 5. Restam as partes intimadas, desde já, para arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 6. No mais, cabe alertar os sujeitos processuais das seguintes situações, em especial o perito nomeado: a. Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho; b. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. c. O perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, caso em que a corporação profissional respectiva será comunicada, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. d. Na situação acima, o perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. e. Não ocorrendo a restituição voluntária acima mencionada, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. f. O laudo pericial deverá conter, em linguagem simples, com coerência lógica, demonstrando a forma como foi alcançada a conclusão: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. g. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. h. O perito deverá notificar o juízo e as partes da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 7. Ficam as partes cientificadas que apenas após a realização da nova avaliação serão analisados os demais pedidos constantes nos autos. 8. Após cumprimento dos itens anteriores, conclusos. Rondon do Pará/PA, 15 de setembro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE PACHECO DE AGUIAR JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAWSON HORTA DUMONT em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)