Execução de Título Extrajudicial 0869213-97.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0869213-97.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0869213-97.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cédula de Crédito Bancário] Nome: SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: DOS MUNDURUCUS, 3100, SALA 1303, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: MOREIRA E FRANCO LTDA Endereço: Pass. São Pedro /Res. Castanheira, QD 24, 43, cs 8, Residencial Castanheira, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: RUBENITA SILVA MOREIRA Endereço: Pass. São Pedro/ Res. Castanheira QD 24, 43 cs 08, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: EMANUELA MOREIRA FRANCO Endereço: Passagem São Pedro, 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 DECISÃO A exequente indicou dados bancários para expedição de alvará de transferência de valor penhorado em contas das executadas, requerendo que as intimações a eles enviadas sejam consideradas eficazes por terem as executadas se mudado de endereço sem informar ao juízo. Requereu também nova consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Decido. O saldo devedor (R$ 30.551,43 – R$ 6.474,96 = R$ 24.076,47), atualizado a partir do dia seguinte à realização da última penhora (12/07/2023 – ID 108090927, p. 7), é de R$ 27.696,49, conforme planilha de cálculo abaixo. Considerando o tempo decorrido desde a última busca patrimonial via Sisbajud (ID 108090927, p. 7), cujo resultado foi parcialmente frutífero, defiro o pedido de reiteração de consulta àquele sistema (Sisbajud), na modalidade “teimosinha”, visando à localização de valores eventualmente existentes em contas bancárias das executadas Moreira e Franco Ltda - CNPJ: 29.727.263/0001-89, Rubenita Silva Moreira - CPF: 198.072.442-34 e Emanuela Moreira Franco - CPF: 829.968.902-30, pelo período de trinta dias. Havendo bloqueio, promova-se a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º do CPC). Não sendo apresentada impugnação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento dos valores já penhorados e transferidos para subconta vinculada ao processo. Sendo infrutífera a consulta ao sistema Sisbajud, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092209594290700000074252795 02 - Procuração SOCRED Documento de Comprovação 22092209594344200000074252796 03 - ESTATUTO SOCIAL SOCRED Documento de Comprovação 22092209594391500000074252797 04 - Cnpjreva_Comprovante Documento de Comprovação 22092209594471700000074252798 05 - Título Executivo Documento de Comprovação 22092209594532600000074252801 06 - Débito Atualizado Set 22 Documento de Comprovação 22092209594630200000074252802 Despacho Despacho 23021611030806700000082355892 Citação Citação 23030111365913500000083082012 Petição Petição 23031411033851500000084200702 AR Identificação de AR 23032406231484200000084895144 AR Identificação de AR 23032406231491100000084895145 AR Identificação de AR 23032406231630100000084895146 AR Identificação de AR 23032406231637200000084895147 AR Identificação de AR 23032406231734400000084895148 AR Identificação de AR 23032406231741400000084895149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032409581491000000084910401 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032409581491000000084910401 Petição Petição 23040420264383300000085647228 Citação Citação 23041211520132300000086003339 AR Identificação de AR 23042706341243900000086883329 AR Identificação de AR 23042706341251300000086883330 AR Identificação de AR 23042706341375500000086883331 AR Identificação de AR 23042706341382300000086883332 Certidão Certidão 23052512471520000000088563188 Petição Petição 23060413113063700000089130790 02 - Débito Atualizado Maio 23 Documento de Comprovação 23060413113098500000089130791 0869213-97.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23061316595635800000089578725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061316595675800000089578723 Petição Petição 23061517270456500000089745083 2. Procuraçao Procuração 23061517270482400000089745084 3. CNH Documento de Identificação 23061517270530500000089745085 4. Comp. de residencia Documento de Comprovação 23061517270551300000089745086 5. Contra cheque maio 2023 Documento de Comprovação 23061517270584000000089745087 6. Extrato com valor bloqueado Documento de Comprovação 23061517270686400000089745088 Certidão Certidão 23061911472831900000089887805 Certidão Certidão 23061911472831900000089887805 Petição Petição 23062710265051200000090364264 Certidão Certidão 23072810443647600000092237655 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24012410003721500000101138043 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 24012410003748300000101138062 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 24012410003793700000101138061 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 03 Documento de Comprovação 24012410003858900000101138060 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 04 Documento de Comprovação 24012410003929000000101138059 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 05 Documento de Comprovação 24012410003988800000101138058 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 06 Documento de Comprovação 24012410004043000000101138057 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 07 Documento de Comprovação 24012410004114500000101138056 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 08 Documento de Comprovação 24012410004169500000101138055 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24012410004245900000101138054 Decisão Decisão 24012415115504400000101156225 Decisão Decisão 24012415115504400000101156225 0869213-97.2022.8.14.0301 - Desbloqueio e Transferência 08 Documento de Comprovação 24013114041526800000101574177 0869213-97.2022.8.14.0301 - Desbloqueio e Transferência 07 Documento de Comprovação 24013114041565200000101574176 0869213-97.2022.8.14.0301 - Desbloqueio e Transferência 06 Documento de Comprovação 24013114041601300000101574175 0869213-97.2022.8.14.0301 - Desbloqueio e Transferência 05 Documento de Comprovação 24013114041639500000101574174 0869213-97.2022.8.14.0301 - Desbloqueio e Transferência 04 Documento de Comprovação 24013114041675200000101574173 0869213-97.2022.8.14.0301 - Desbloqueio e Transferência 03 Documento de Comprovação 24013114041712500000101574172 0869213-97.2022.8.14.0301 - Desbloqueio e Transferência 02 Documento de Comprovação 24013114041745200000101574171 0869213-97.2022.8.14.0301 - Desbloqueio e Transferência 01 Documento de Comprovação 24013114041779700000101574170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24013114041814700000101574169 Petição Petição 24020410400797700000101796501 02 - Débito Atualizado Jan 24 Documento de Comprovação 24020410400833400000101796502 Certidão Certidão 24022711124105900000103076161 Decisão Decisão 24012415115504400000101156225 AR Identificação de AR 24022718024591000000103125395 AR Identificação de AR 24022718024598200000103125396 AR Identificação de AR 24022718024740600000103125397 AR Identificação de AR 24022718024748300000103125398 Petição Petição 24030517071137300000103569981 02 - Débito Atualizado Fev 24 Documento de Comprovação 24030517071174300000103569982 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031410462494800000104362954 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031410462494800000104362954 AR Identificação de AR 24031813455970100000104605445 AR Identificação de AR 24031813455977500000104605446 AR Identificação de AR 24031813460083300000104605447 AR Identificação de AR 24031813460091500000104605448 Petição Petição 24032712000652300000105231680 02 - Débito Atualizado Mar 24 Documento de Comprovação 24032712000691000000105231682 Certidão Certidão 24042613344662900000107177019

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0869213-97.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cédula de Crédito Bancário] Nome: SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: DOS MUNDURUCUS, 3100, SALA 1303, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: MOREIRA E FRANCO LTDA Endereço: Pass. São Pedro /Res. Castanheira, QD 24, 43, cs 8, Residencial Castanheira, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: RUBENITA SILVA MOREIRA Endereço: Pass. São Pedro/ Res. Castanheira QD 24, 43 cs 08, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: EMANUELA MOREIRA FRANCO Endereço: Passagem São Pedro, 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 DECISÃO A parte executada foi citada para pagar voluntariamente o débito exequendo, no valor de R$ 27.470,94, mas não o fez, sendo efetuadas buscas patrimoniais via sistemas Sisbajud e Renajud, até o limite da dívida. A consulta ao sistema Sisbajud nas contas da executada Rubenita Silva Moreira resultou no bloqueio de R$ 17.188,98 (R$ 10.888,89 + R$ 6.300,09). A busca no sistema Sisbajud nas contas de Moreira e Franco Ltda acarretou a penhora de R$ 956,47 (R$ 706,47 + R$ 100,04 + R$ 49,96 + R$ 100,00). Já a busca no Sisbajud em contas da executada Emanuela Moreira Franco redundou na penhora de R$ 5.518,49 (R$ 3.812,75 + R$ 331,27 + R$ 60,13 + R$ 883,12 + R$ 220,00 + R$ 211,22). A executada Rubenita Silva Moreira opôs embargos à execução, alegando que o montante bloqueado em suas contas seria impenhorável por se tratar de verba salarial (ID 94936840). O exequente informou que estava em tratativas de acordo com a parte executada, requerendo a interrupção da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud, bem como que os valores bloqueados em contas da executada Rubenita Silva Moreira fossem desbloqueados (ID 95640584). Decido. A executada não garantiu integralmente o juízo da execução (enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais), uma vez que os valores bloqueados não são suficientes para tanto. Sendo assim, rejeito liminarmente os embargos à execução. Contudo, passo ao exame da alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de matéria cognoscível de ofício. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora de valores oriundos de renda ou remuneração para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure a sua subsistência digna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Na hipótese dos autos, a executada Rubenita Silva Moreira afirmou que os valores bloqueados em conta vinculada ao Banco do Estado do Pará corresponderiam a verba salarial. No entanto, conforme consta no contracheque juntado sob o ID 94936844, a remuneração líquida da executada é de R$ 3.270,92. Os valores penhorados na conta, apenas no mês de junho de 2023, ultrapassam R$ 10.000,00. Já em julho do mesmo ano, foram penhorados mais de R$ 6.000,00. Tais circunstâncias indicam que a executada tem outra(as) fonte(s) de renda, sobretudo em junho e julho de 2023, de forma que apenas parte das penoras ocorridas recaíram sobre verba salarial. Por esses motivos, rejeito os embargos à execução. Por outro lado, considerando que a própria exequente requereu o desbloqueio dos valores constritados nas contas da embargante, defiro o pedido para revogar as penhoras efetuadas em contas bancárias da executada Rubenita Silva Moreira. Ultrapassados tais pontos, proceda a Secretaria à transferência dos valores bloqueados nas contas das demais executadas, Moreira e Franco Ltda e Emanuela Moreira Franco, para subconta judicial vinculada ao processo. Em seguida, intime a exequente e as executadas Moreira e Franco Ltda e Emanuela Moreira Franco para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada, advertindo-se-as de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, devendo elas ser intimadas também sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Por fim, intime-se a exequente também para, no prazo de dez dias, informar se fez acordo com as executadas, devendo, em caso positivo, juntar os termos do acordo, que deve estar assinado pelas partes ou por procurador com poderes especiais para transigir. Caso a noticiada tentativa de acordo não tenha sido concluída, deverá a executada, no mesmo prazo de dez dias, indicar bens penhoráveis das executadas, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092209594290700000074252795 02 - Procuração SOCRED Documento de Comprovação 22092209594344200000074252796 03 - ESTATUTO SOCIAL SOCRED Documento de Comprovação 22092209594391500000074252797 04 - Cnpjreva_Comprovante Documento de Comprovação 22092209594471700000074252798 05 - Título Executivo Documento de Comprovação 22092209594532600000074252801 06 - Débito Atualizado Set 22 Documento de Comprovação 22092209594630200000074252802 Despacho Despacho 23021611030806700000082355892 Citação Citação 23030111365913500000083082012 Petição Petição 23031411033851500000084200702 AR Identificação de AR 23032406231484200000084895144 AR Identificação de AR 23032406231491100000084895145 AR Identificação de AR 23032406231630100000084895146 AR Identificação de AR 23032406231637200000084895147 AR Identificação de AR 23032406231734400000084895148 AR Identificação de AR 23032406231741400000084895149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032409581491000000084910401 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032409581491000000084910401 Petição Petição 23040420264383300000085647228 Citação Citação 23041211520132300000086003339 AR Identificação de AR 23042706341243900000086883329 AR Identificação de AR 23042706341251300000086883330 AR Identificação de AR 23042706341375500000086883331 AR Identificação de AR 23042706341382300000086883332 Certidão Certidão 23052512471520000000088563188 Petição Petição 23060413113063700000089130790 02 - Débito Atualizado Maio 23 Documento de Comprovação 23060413113098500000089130791 0869213-97.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23061316595635800000089578725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061316595675800000089578723 Petição Petição 23061517270456500000089745083 2. Procuraçao Procuração 23061517270482400000089745084 3. CNH Documento de Identificação 23061517270530500000089745085 4. Comp. de residencia Documento de Comprovação 23061517270551300000089745086 5. Contra cheque maio 2023 Documento de Comprovação 23061517270584000000089745087 6. Extrato com valor bloqueado Documento de Comprovação 23061517270686400000089745088 Certidão Certidão 23061911472831900000089887805 Certidão Certidão 23061911472831900000089887805 Petição Petição 23062710265051200000090364264 Certidão Certidão 23072810443647600000092237655 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24012410003721500000101138043 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 24012410003748300000101138062 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 24012410003793700000101138061 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 03 Documento de Comprovação 24012410003858900000101138060 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 04 Documento de Comprovação 24012410003929000000101138059 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 05 Documento de Comprovação 24012410003988800000101138058 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 06 Documento de Comprovação 24012410004043000000101138057 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 07 Documento de Comprovação 24012410004114500000101138056 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 08 Documento de Comprovação 24012410004169500000101138055 0869213-97.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24012410004245900000101138054

25/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de RUBENITA SILVA MOREIRA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOREIRA E FRANCO LTDA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELA MOREIRA FRANCO em 08/10/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)