Execução de Título Extrajudicial 0842594-96.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0842594-96.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0842594-96.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Agência e Distribuição, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MANOEL ATAIDE MOREIRA JUNIOR Endereço: Travessa Carlos de Carvalho, 299, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-195 Nome: PAULO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Jabatiteua, 328, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 DECISÃO A princípio, este juízo é competente para processar e julgar o feito, por regular distribuição. Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada no contrato de mútuo firmado entre as partes (ID 92067733). Todavia, verifica-se que o exequente atualizou o débito utilizando o IGP-M como índice de correção monetária, embora devesse ter utilizado o INPC do IBGE (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). Sendo assim, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ 44.933,77, conforme planilha de cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 44.933,77, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050312292229900000087191511 CNH Paulo Henrique Documento de Comprovação 23050312292321000000087191524 CNH Documento de Comprovação 23050312292357400000087191526 Comprovante endereço Manoel Documento de Comprovação 23050312292393400000087191528 Contrato Documento de Comprovação 23050312292427200000087193629 Memorial de cálculo Documento de Comprovação 23050312292461400000087193630 Procuração Documento de Comprovação 23050312292516700000087193631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061913284512700000089907715 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061913295220400000089907721 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061913295220400000089907721 Emenda inicial Petição 23070521404255700000090940210 Decisão Decisão 23080708011665600000092694717

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de termo de audiência

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 15:40 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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