Execução de Título Extrajudicial 0801050-24.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialArras ou SinalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 9.646,09

Órgão julgador

Vara Única de Óbidos

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Jose Maria Teixeira do Rosario JE · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · Vara Única de Óbidos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 10:30

Juntada de Ofício

22/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de apelação

07/01/2025, 09:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA BENTES em 28/11/2024 23:59.

28/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA BENTES em 25/11/2024 23:59.

28/12/2024, 00:50

Publicado Sentença em 31/10/2024.

31/10/2024, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 23:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:34

Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 12:04

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 11:54

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 10:30

Juntada de Ofício

22/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 10:11

Sentença

•29/10/2024, 15:34

23/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de apelação

07/01/2025, 09:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA BENTES em 28/11/2024 23:59.

28/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA BENTES em 25/11/2024 23:59.

28/12/2024, 00:50

Publicado Sentença em 31/10/2024.

31/10/2024, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 23:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:34

Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 12:04

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:15

Juntada de sentença

24/05/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADICIONAL COM CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O objetivo da parte agravante é a reforma da decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação e manteve incólume a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o pagamento do Adicional de Regência de Classe somente era devido durante a vigência da Lei Municipal nº 377/2010, a qual foi expressamente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 01/2015, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. 3. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte de que o referido adicional possui caráter propter laborem, podendo ser suprimido ou alterado sem que reste configurada violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4. Agravo Interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Mayrton Marques Carneiro.

01/04/2024, 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0801050-24.2021.8.14.0035 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 25 de agosto de 2023

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Óbidos em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Óbidos que julgou parcialmente procedente os seus Embargos à Execução, nos seguintes termos (ID 11261570): “Ante o exposto ACOLHO, em parte, os embargos à execução, tão somente para determinar que: 1) A parte exequente/embargada elabore nova planilha de cálculo utilizando como índice de correção monetária o IPCA-E e o juros da caderneta de poupança que é de

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2022, 14:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA BENTES em 13/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:58

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de apelação

11/04/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2021, 10:23

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2021, 09:18

Juntada de Petição de contestação

28/10/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 15:32

Conclusos para decisão

23/08/2021, 21:46

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 21:46

Sentença

•25/10/2024, 12:04

Despacho

•04/06/2024, 14:24

Despacho

•04/06/2024, 11:04

Acórdão

•28/03/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:50

Decisão

•03/07/2023, 09:52

Decisão

•30/06/2023, 16:07

Decisão

•26/06/2023, 13:38

Sentença

•25/01/2023, 12:58

Despacho

•10/08/2022, 11:56

Despacho

•09/08/2022, 15:58

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/04/2025, 10:11

Sentença

•29/10/2024, 15:34

Sentença

•25/10/2024, 12:04

Despacho

•04/06/2024, 14:24

Despacho

•04/06/2024, 11:04

Acórdão

•28/03/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:50

Decisão

•03/07/2023, 09:52

Decisão

•30/06/2023, 16:07

Decisão

•26/06/2023, 13:38

Sentença

•25/01/2023, 12:58

Despacho

•10/08/2022, 11:56

Despacho

•09/08/2022, 15:58

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 08:58

Decisão

•15/02/2022, 15:29

Decisão

•13/12/2021, 10:23

Despacho

•01/09/2021, 19:04

Despacho

•24/08/2021, 15:32