Monitória 0800670-66.2018.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0800670-66.2018.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Edifício Sede III, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, LIGIA NOLASCO Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198, JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198, JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198, JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768 Nome: COMERCIO E SERVICOS MORAES LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2817, - de 3098/3099 ao fim, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: ORISVALDO DE JESUS MORAES Endereço: Travessa Mil Novecentos e Sessenta e Três, 2817, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-238 Nome: ELZILENE PINTO PENHA Endereço: Rua G, 49, Rua 4, Quadra 10, Cidade Operária, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-257 Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO, JOSE CARLOS TAVARES DURANS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800670-66.2018.8.14.0015 MONITÓRIA (40) Advogados do(a) Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA”, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de COMÉRCIO E SERVIÇOS MORAES LTDA ME. E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que celebrou com o requerido Cédula de Crédito Bancário, no entanto não houve o cumprimento da obrigação, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Aduziu que houve tentativa de solução extrajudicial, porém esta restou infrutífera. Ao final, pleiteou a expedição de mandado de pagamento. Juntou documentos. Custas pagas. Em Decisão Interlocutória de ID. 4494931 foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Citado, o requerido ofereceu Embargos Monitórios de ID. 19612588, nos quais sustentou excesso na cobrança, com encargos abusivos, a nulidade do contrato de adesão, a capitalização de juros (anatocismo) e taxas abusivas. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida ou, alternativamente, a improcedência da demanda. Intimado, o autor/embargado apresentou contestação aos embargos monitórios (ID. 28910321) onde rebate as teses defensivas, reforça seus pedidos iniciais e pleiteia a rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, o autor instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário, assinados pelas partes, bem como demonstrativo do débito, e encargos do inadimplemento, tais como juros e multa, atualizado até o ingresso da presente ação, permitindo acompanhar toda a evolução da dívida. Portanto, a parte autora dispõe de prova escrita apta a promover a ação, já que os referidos documentos são hábeis a instruir a demanda e suficientes para preencher os requisitos do artigo 700 Código de Processo Civil. Com efeito, os contratos e o demonstrativo representam, respectivamente, o negócio jurídico celebrado pelas partes e a inadimplência do requerido, confessada, inclusive. No mais, muito embora se encontre em fase adiantada, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito. Isso porque, o embargante articula com o excesso de cobrança e, não obstante, desatendeu determinação contida no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a legislação processual em vigor, “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida” (artigo 702, § 2º, do CPC). Outrossim, o parágrafo 3º do artigo citado estabelece que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se este for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. O embargante não apresentou os cálculos necessários para o conhecimento da matéria discutida no que se refere ao excesso de cobrança, determinação contida no artigo 702, §2º, do vigente diploma. Não foi apresentado qualquer tipo de cálculo, assim como não há indicação exata do valor que o embargante entende correto para a dívida cobrada. Neste viés, afastada a preliminar de inexigibilidade do contrato e sendo o excesso de cobrança o seu único fundamento, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Nesse panorama, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. À evidência de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos, JULGANDO-OS EXTINTOS, sem resolução do mérito, o que faço com base no § 3º, do artigo 702, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, constituindo-se, consequentemente, de pleno direito, em título executivo judicial, os valores decorrentes da Cédula de Crédito Bancário (ID. 3958228), indicados na planilha de 3958230, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 340.250,26 (trezentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) com correção monetária desde o vencimento do título pelo INPC, e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se no cumprimento do decidido na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil (Art. 513 e ss.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

22/03/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0802166-86.2025.8.14.0015

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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