Apelação / Remessa Necessária 0805688-88.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/04/2026
Valor da Causa
R$ 3.297,51
Órgão julgador
Desembargadora KÉDIMA LYRA
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Partes do Processo
IGF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
CNPJ
27.***.***.0001-45
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
Terceiro
PARAGOMINAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
CNPJ
05.***.***.0001-78
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA
OAB/PA 20622
·
CPF
001.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1073/2026-GP)
18/04/2026, 03:44
Conclusos para decisão
24/03/2026, 09:32
Recebidos os autos
24/03/2026, 09:32
Distribuído por sorteio
24/03/2026, 09:31
Documentos
Decisão
•
24/01/2022, 17:46
Ato Ordinatório
•
28/03/2022, 13:34
Decisão
•
24/05/2022, 11:55
Decisão
•
08/11/2022, 12:55
Despacho
•
26/08/2024, 22:25
Sentença
•
31/07/2025, 23:12
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 14:03
Sentença
•
09/12/2025, 11:12
Ato Ordinatório
•
19/01/2026, 12:20