Procedimento Comum Cível 0800025-96.2017.8.14.9999 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800025-96.2017.8.14.9999 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ JORGE DE LIMA QUADROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0800025-96.2017.8.14.9999 Vistos. LUIZ JORGE DE LIMA, ora autor/embargante, na presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando a reforma da sentença prolatada (Id. 95201676) uma vez que julgada parcialmente procedente a demanda. O embargante afirma que a sentença guerreada foi omissa no que tange sua incapacidade e, ao final, pugna pela reforma da sentença para reconhecer como devido seu benefício de auxílio-doença. O embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado (Id. 105692305). Eis o relatório. Fundamento e Decido. Quanto aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses legais da omissão, obscuridade e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nessas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: [...] os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. O mero inconformismo da parte com a sentença que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para modificar o decisum pela via de embargos de declaração, porquanto essa via recursal não pode ser utilizada para rediscussão de matéria apreciada, devendo a parte, para tanto, manejar recurso próprio. A sentença embargada não merece qualquer modificação, uma vez que claramente o juízo aponta suas motivações, inexistindo no julgado qualquer decisão desassociada de fundamentação, tendo o juízo analisado detidamente o que consta nos autos. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos não buscam sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Apesar do que diz o mestre Eliézer Rosa que “[...] enquanto a justiça for obra do homem e sempre o será, a possibilidade de falha não pode ser, a priori, descartada”, é escancarado que não se cuida de falha. Neste sentido, transcrevo jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022, grifei). Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0056838-74.2015.8.14.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, componente da 1ª Turma de Direito Privado do TJE/PA, acertadamente destacou que “[...] até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento” (TJ-PA - AI: 00568387420158140000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 26/09/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023, grifos apostos). Nota-se, portanto, que ao apreciar os Embargos de Declaração o julgador encontra-se adstrito às hipóteses taxativas previstas em lei. Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser afastada, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento. Diante de tais considerações, não havendo nenhum vício passível de correção por meio destes embargos, a sua rejeição é medida que se impõe, mormente porque a discordância da parte sobre o entendimento de determinada matéria não encontra amparo na legislação processual civil vigente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, MANTENDO em todos os seus termos a sentença prolatada (Id. 95201676), com fulcro no art. 1.022 e seguintes do CPC. Fica advertido o Embargante de que em caso em caso de nova interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, estará sujeito à aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 1.026, ambos do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17112710550984500000002978145 Ofício nº 598 2017 Ofício 17112710423090400000002978163 Procuração Procuração 17112710424305300000002978167 Doc. de Comprovação 1 Documento de Comprovação 17112710425704300000002978173 Doc. de Comprovação 2 Documento de Comprovação 17112710431004500000002978183 Doc. de Comprovação 3 Documento de Comprovação 17112710432416800000002978198 Petição Inicial Petição Inicial 17112710543992500000002978575 Decisão Decisão 17120611443218000000003075804 Petição Petição 18030617351419500000004068678 Manifestação - Luiz Jorge de Lima Quadros - justiça estadual 2 Petição 18030617351489700000004068681 Certidão Certidão 18071209214871900000005553925 Certidão Certidão 22120106475263100000078752781 Sentença Sentença 23062012074070000000089971124 Sentença Sentença 23062012074070000000089971124 Petição Petição 23072519495432000000003970378 embargos de declaração Petição 23072519495447300000092041278 Petição Petição 23080316494172700000092604705 Petição Petição 23080316494220500000092604706 Petição Petição 23080316494224100000092604707 Petição Petição 23091211383905200000094685288 Petição Petição 23091211384644600000094685289 Petição Petição 23091211384665200000094685290 Petição Petição 23091211384695000000094685291 Petição Petição 23091211385300700000094685292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110722031643200000097687658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110722031643200000097687658 Embargos de declaração do Autor tempestivos; Requerido INSS não ofereceu Contrarrazões Certidão 23120620385666900000099422811

17/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JORGE DE LIMA QUADROS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(20)