Cumprimento de sentença 0821256-76.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0821256-76.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/PA 15.201-A. APELADA: D. OLIVEIRA JOIAS LTDA – EPP Advogado: Dr. Manasses Gomes da Silva, OAB/CE nº 8823. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0821256-76.2017.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença (ID 7091778) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato (Processo nº 0821256-76.2017.8.14.0301) ajuizada por D. OLIVEIRA JOIAS LTDA – EPP, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar improcedente o pedido de revisão dos contratos impugnados na inicial quanto ao encargo mensal e/ou diários, os juros capitalizados e à limitação dos juros remuneratórios, julgando procedente apenas o pedido de revisão da cláusula concernente à comissão de permanência prevista na cédula de crédito nº 307410125 para o fim de excluir a sua cumulação com os outros encargos moratórios. Condenou o banco réu à repetição em dobro do indébito no tocante aos juros e multa alusivos apenas à cédula de crédito nº 307410125, valores esses a serem compensados do montante do saldo devedor do autor e apurados em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas, bem como dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionado o pagamento pela autora ao disposto no art. 12 da Lei de Assistência Judiciária e art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Em suas razões (ID 7091780 - Pág. 1-13), o apelante defende a manutenção dos contratos pactuados, haja vista que o Apelado os contratou, de livre e espontânea vontade, concordando com o conteúdo dos mesmos contratos, devendo, por isso, serem respeitadas as manifestações de vontade das partes (pacta sunt servanda), não podendo agora a instituição financeira ser coibida de agir no seu exercício regular do direito em proceder a cobrança de valores que lhe são devidos em razão do contrato firmado. Alega inexistir direito do apelado a indenização por danos materiais diante da falta de comprovação de sua ocorrência e do seu quantum. No que diz respeito a sua condenação ao pagamento em dobro da cobrança supostamente indevida relativa aos juros e multa da cédula de crédito nº 307410125, alega que ausente demonstração de má-fé, não há falar em restituição em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, cabendo eventual condenação a restituição, se houver, ser na forma simples. Em derradeiro, pugna pelo afastamento de sua condenação a título de honorários advocatícios e custas processuais de sucumbência, em razão de não ter dado causa à instauração do processo. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Ausência de apresentação de contrarrazões, conforme certidão no ID 7091786 - Pág. 1. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Recurso recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1.012, caput) – ID 8251028. RELATADOS. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior. DA CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO Nº 307410125 Ao analisar, de forma pormenorizada, os presentes autos, observa-se que a sentença apelada (ID 7091778) julgou parcialmente procedente a demanda revisional de contrato apenas para condenar o Banco/ora apelante a excluir a cumulação comissão de permanência prevista na cédula de crédito nº 307410125 com os outros encargos moratórios, restituindo em dobro o indébito, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e compensado com o saldo devedor do autor e, por fim, condenou ambas as partes em sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por sua vez, a parte apelante, em suas razões, não impugnou de forma específica o entendimento do juízo a quo acerca da vedação de cumulação comissão de permanência com os outros encargos moratórios prevista na cédula de crédito nº 307410125, não se desincumbindo de profligar os termos da decisão atacada neste ponto nem de demonstrar os motivos para reformá-la, razão pela qual deixo de manifestar-me sobre o cabimento ou não da dita cumulação, havendo o trânsito em julgado da sentença neste ponto, pois não impugnado de forma específica. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO No que diz respeito a eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, tenho que se impõe a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC, pois as circunstâncias dos autos comprovam que a respeitada instituição financeira, assessorada por grandes escritórios de advocacia do Brasil, agiu de má-fé ao prever no instrumento contratual de adesão/ora discutido, representado pela cédula de crédito nº 307410125 (ID 7091742)- cuja primeira parcela tinha vencimento para 5/8/2016 e a última para 5/6/2021-, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios em flagrante desrespeito ao julgado proferido no REsp n. 1.063.343/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, em sistema de recurso repetitivo, publicado no DJE 16/11/2010, portanto, muito anos antes, numa demonstração acintosa de comportamento contrário à boa- fé objetiva: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.063.343/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010.) – grifo nosso. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Forçoso reconhecer que não houve sucumbência recíproca no caso em concreto, pois o réu/apelante foi vencido tão somente no pedido relativo a não cumulação da comissão de permanência com os outros encargos moratórios prevista na cédula de crédito nº 307410125, sendo vencedor nos demais pedidos julgados improcedentes, o que importa em estabelecer que, na verdade, ocorreu a sucumbência em parte mínima do pedido por parte do apelante, devendo, assim, o ônus da sucumbência recair, por interior, ao autor/apelado, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, o qual é beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso tão somente para reformar a sentença, a fim de afastar a sucumbência recíproca nos termos da fundamentação acima explanada. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de março de 2024. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora

20/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAMIAO OLIVEIRA JOIAS LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO OLIVEIRA JOIAS LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)