Execução de Título Extrajudicial 0066354-25.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0066354-25.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CAMILA GOMES PINA, RAGUSA REPRESENTACAOES LTDA Nome: CAMILA GOMES PINA Endereço: desconhecido Nome: RAGUSA REPRESENTACAOES LTDA Endereço: APINAGES, 42, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-080 A parte autora peticionou pela realização, por este Juízo, de bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, via sistema Bacenjud, para fins de satisfação da obrigação de pagar. No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1933725/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/9/2021). Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda, que o CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacenjud, permanecendo a natureza acautelatória e a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação (STJ. 2ª Turma. REsp 1664465-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/08/2022). Dessa forma, não tendo sido os réus devidamente citados, conforme certidões de ID 97107344 e 101268088, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0066354-25.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a pesquisa e o bloqueio de valores via Bacenjud. Isto posto: 1) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado dos requeridos, no prazo de 15 dias e/ou para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível a regular tramitação do processo. 2) Decorrido o prazo: 2.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 2.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 3) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00663542520148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071107334400000000066090612 00663542520148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071107335000000000066090613 00663542520148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071107335600000000066090614 00663542520148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071107340300000000066090615 00663542520148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071107340800000000066090900 00663542520148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071107341200000000066090901 00663542520148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071107341700000000066090902 00663542520148140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071107342100000000066090903 00663542520148140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071107342500000000066090904 00663542520148140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071107342700000000066090905 00663542520148140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071107343100000000066090907 00663542520148140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071107343300000000066090909 00663542520148140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071107343700000000066090911 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021613133793100000082479117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021613133793100000082479117 Certidão Certidão 23070510083995000000090883794 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23070510084011000000090883797 Certidão Certidão 23071208564953900000091265556 Citação Citação 23071209094856900000091267988 Citação Citação 23071209173897400000091268007 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23071912554060700000091685243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071914024576700000091691808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071914024576700000091691808 Petição Petição 23072412151867300000091926612 01-PETICAO52581815 Petição 23072412151882900000091926613 Diligência Diligência 23092512185920300000095431717 Certidão Certidão 23092523053251900000095474785

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAGUSA REPRESENTACAOES LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA GOMES PINA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2024 23:59.

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