Execução de Título Extrajudicial 0860718-30.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0860718-30.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: EDNA LUCIA GRANDIDIER RODRIGUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0860718-30.2023.8.14.0301 Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de EDNA LUCIA GRANDIDIER RODRIGUES. Despacho de ID 97196803 determinou ao requerente a emenda da inicial, para juntar a original da cédula de crédito bancário, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, a parte autora não cumpriu a determinação, limitando-se a peticionar, pugnando ser desnecessária a apresentação dos documentos originais. É relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 320 do CPC/2015, a petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso dos autos, a peça de ingresso carece de documentos essenciais, o que impossibilitaria/dificultaria a análise do mérito da demanda. Sendo assim, considerando que o requerente não cumpriu a determinação de emenda, mesmo depois de intimado para tal fim nos moldes do art. 321 do CPC/2015, não há outro caminho senão o indeferimento da petição inicial. Posto isto, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito na forma arts. 330, IV, e 485, I, do CPC/2015, condenando o requerente ao pagamento das custas. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071713293696200000091538308 01-PETICAO INICIAL52403466 Petição 23071713293736600000091538309 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO50819511 Documento de Comprovação 23071713293771800000091538310 03-PROCURACAO50819512 Documento de Comprovação 23071713293807600000091538312 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO50819513 Documento de Comprovação 23071713293879100000091538314 05-CONTRATO52392039 Documento de Comprovação 23071713293915000000091538315 06-CALCULO50819508 Documento de Comprovação 23071713293953000000091538316 07-GUIA52460773 Documento de Comprovação 23071713293986300000091538318 08-COMPROVANTE52460775 Documento de Comprovação 23071713294027600000091538319 Certidão Certidão 23071909045770300000091651804 contaProcesso 0860718-30.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23071909045784300000091651805 Despacho Despacho 23072112265852900000091766099 Petição Petição 23081612050048500000093206681 01-PETICAO53116800 Petição 23081612050066200000093206683 Certidão Certidão 23082909155340600000093933460

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDNA LUCIA GRANDIDIER RODRIGUES em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(38)