Recurso Especial 0803042-69.2019.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JANDER HELSON DE CASTRO VALE

OAB/PA 8984·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

JOSE CECILIO DOS SANTOS SILVA SOARES JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2025, 07:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/12/2025, 07:34

Baixa Definitiva

12/12/2025, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de JOSE CECILIO DOS SANTOS SILVA SOARES JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

22/10/2025, 00:15

Publicado Acórdão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

20/10/2025, 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

09/03/2025, 12:33

Todas as movimentações(55)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2025, 07:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/12/2025, 07:34

Baixa Definitiva

12/12/2025, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de JOSE CECILIO DOS SANTOS SILVA SOARES JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/10/2025, 15:18

Acórdão

•20/10/2025, 11:48

19/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

22/10/2025, 00:15

Publicado Acórdão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

20/10/2025, 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

09/03/2025, 12:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/03/2025, 12:33

Cancelada a movimentação processual

18/11/2024, 13:30

Juntada de Certidão

08/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de JOSE CECILIO DOS SANTOS SILVA SOARES JUNIOR em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:39

Decorrido prazo de JOSE CECILIO DOS SANTOS SILVA SOARES JUNIOR em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:08

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 16:32

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

29/05/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual

29/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:04

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:06

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:34

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 14:23

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de parecer

23/06/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:46

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:51

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/12/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 14:51

Recebidos os autos

04/10/2021, 11:07

Conclusos para decisão

04/10/2021, 11:07

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:26

Sentença

•04/06/2024, 10:15

Sentença

•29/05/2024, 16:32

Despacho

•26/07/2023, 09:06

Despacho

•25/07/2023, 17:34

Despacho

•09/05/2022, 13:46

Despacho

•03/11/2021, 14:51

Despacho

•31/08/2021, 14:49

Sentença

•20/07/2021, 12:04

Sentença

•18/05/2021, 15:43

Despacho

•06/05/2020, 22:20

Decisão

•17/12/2019, 17:21

Todos os documentos(17)

Acórdão

•20/10/2025, 15:18

Acórdão

•20/10/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:26

Sentença

•04/06/2024, 10:15

Sentença

•29/05/2024, 16:32

Despacho

•26/07/2023, 09:06

Despacho

•25/07/2023, 17:34

Despacho

•09/05/2022, 13:46

Despacho

•03/11/2021, 14:51

Despacho

•31/08/2021, 14:49

Sentença

•20/07/2021, 12:04

Sentença

•18/05/2021, 15:43

Despacho

•06/05/2020, 22:20

Decisão

•17/12/2019, 17:21

Documento de Comprovação

•26/11/2019, 11:24

Documento de Comprovação

•26/11/2019, 11:24